(DOC. VP 229.9660.0679.8067)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATOS NULOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

De acordo com as normas do CDC, tratando-se de defeito na prestação de serviços, a contagem do prazo relacionado à pretensão de reparação inicia-se a partir do conhecimento do dano, prescrevendo em cinco anos. - Os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário do apelante configuram dano moral in re ipsa, uma vez que é presumida a privação econômica sofrida pelo demandante. - A repetição do indébito em dobro não exige prova de má-fé, bastando que a conduta se

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