(DOC. VP 344.2410.3554.2061)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para determinar a restituição de forma simples dos valores desfalcados. Sucumbência recíproca. Apela o autor sustentando a necessidade de restituição em dobro e existência de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Diferente da boa-fé, que deve ser presumida, a má-fé carece de comprovação efetiva, não

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