Jurisprudência sobre
boa fe presumida
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251 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - MÉRITO - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. - O
"cerceamento de defesa, no âmbito probatório, constitui-se a partir da impossibilidade de se produzir determinada prova (ou acerca dela de pronunciar) para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio. - Não há que se falar em cerceamento de defesa se ficar constatado nos autos que as provas periciais requeridas em juízo eram desnecessárias à comprovação das alegações formuladas pelas partes no curso do processo de conhecimento, atentando-se aos limites da lide que foram impostos. - Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o ba nco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. - No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. - Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado, situação que não pode ser presumida. - Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição e indenização por suposto dano moral.... ()
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253 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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254 - TJMG. Suicídio do segurado. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio do segurado. CCB, art. 798. Necessidade de prova da premeditação. Recurso provido
«- O art. 798 do Código Civil deve ser interpretado à luz da boa-fé do segurado e das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a comprovação da premeditação do suicídio, dentro ou fora do período de carência previsto na lei. ... ()
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidades formais averiguadas no procedimento licitatório, que não ensejaram, contudo, dano ao erário, conforme reconhecido em perícia judicial e pelo tce de Minas Gerais. Impossibilidade de condenação dos recorrentes no ressarcimento dos cofres públicos, com esteio em lesão presumida à municipalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.
«1. À luz da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação, como ocorreu em relação ao Nobre Apelo de fls. 6.492/6.514, haja vista a peça recursal ter sido protocolizada em 24/02/2011, sendo que o Acórdão que julgou os últimos Embargos interpostos foi disponibilizado no Dje em 30/09/2011. O Recurso Especial, dest'arte, não transpõe a barreira da admissibilidade, porquanto interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, antes do exaurimento das instâncias ordinárias, em desconformidade com o disposto no referido CF/88, art. 105, III 2. A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu nos presentes autos. ... ()
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256 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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257 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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258 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. negativação do nome do autor por dívida inexistente.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor dano moral configurado. pedido de majoração do dano. acolhimento parcial. A negligência do réu é clara, pois mesmo já tendo dado quitação total da dívida do autor, no Termo de Tradição e Mandato - liquidação, ainda inscreveu o nome dele no Serasa, por dívida inexistente. Dano moral configurado. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, a negativação indevida do nome do autor. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor, cuja boa-fé é presumida, dispendeu idas e vindas à agência do réu para solução do problema, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ele sofridos. A condenação ao pagamento de reparação do dano moral deve se atrelar a valor que inspire ao réu a tomada de providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que configure enriquecimento sem causa do autor. Valor majorado para R$ 10.000,00, que é adequado e atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.
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260 - STJ. administrativo. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Ofensa às normas sobre licitação. Ausência de notória especialização. Conclusão das instâncias ordinárias. Inalterabilidade. Dever de restituir o valor recebido. Concorrência para a nulidade e ausência de boa-fé consignadas no acórdão recorrido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra que o Município de Niterói contratou, nos anos de 2004 e 2005, dois escritórios de advocacia, sem licitação, para o patrocínio de demandas relativas a royalties de petróleo, pelo valor, respectivamente, de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) e de R$ 2.609.591,28 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). ... ()
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261 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade de João Carlos Mataruco e Zelita Alves da Cruz Mataruco, terceiros adquirentes do bem do executado Anésio José Vetorazzo, ante o reconhecimento de fraude à execução . 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate. 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé dos autores tão somente pelo fato de que, por ocasião da alienação do imóvel, já havia reclamação trabalhista em trâmite contra o alienante. Ademais, presumiu que a venda do bem teria levado o executado à insolvência pela simples circunstância de que a execução perdurava já por sete anos sem sucesso até a penhora do imóvel de terceiro. Contudo, não teceram os Desembargadores uma única linha sequer acerca de efetivo dolo dos terceiros adquirentes, de modo a impedir a execução em trâmite na reclamação trabalhista remota. 6. Outrossim, conforme fatos consignados na própria decisão (Súmula 410/TST), o registro da penhora na matrícula do imóvel ocorreu somente em junho de 2013, ocasião em que já estava na propriedade dos terceiros havia quase dois anos, desde julho de 2011. 7. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiros, que nenhuma relação jurídica possuem com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXII, da CF, que garante proteção ao direito de propriedade. Recurso ordinário conhecido e provido .
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262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido do nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Cobrança de material cirúrgico que deveria ser custeado pela seguradora. Conduta abusiva. Instrumento cirúrgico necessário para a eficácia da própria cirurgia. Finalidade do contrato. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Desnecessária a demonstração do dano moral efetivo, sendo suficiente reconhecer-se a potencialidade danosa do ato praticado. Dano moral decorrente do próprio ato lesivo da inscrição indevida, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Arbitramento de indenização em dez mil reais. Valor da indenização arbitrado que não se mostra exagerado, considerando-se que a autora sofreu injusta restrição ao crédito por mais de oito meses, ficando impedida de efetuar compra a prazo, bem como transações comerciais e bancárias. Recursos não providos.
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263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. ... ()
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264 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de petição. Litigação de má fé.
«A litigação de má-fé exsurge quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do feito. No mais prevalece a boa-fé, que é presumida. In casu, o fato de a exequente ter apurado parcela que reconhecidamente não lhe foi deferida, sem a interposição de qualquer recurso, importa em litigação de má-fé, impondo-se que seja mantida a multa que lhe foi aplicada.... ()
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265 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.
«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... ()
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266 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Autor vítima do golpe do boleto". Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de improcedência. Reforma.
Trata-se da fraude conhecida como golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelo réu. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada quando o autor, após contato com o réu por meio do aplicativo «Whatsapp (canal oficial), manifestou seu intento de quitar o contrato de empréstimo e, em data seguinte, foi procurado por pessoa identificada como representante da instituição, com envio de boleto para quitação contendo dados compatíveis às conversas anteriores. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Reparação do valor equivocadamente pago. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente ao valor equivocadamente pago (R$ 10.840,06), corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida.
Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Fundo embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do fundo embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do fundo embargado desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. À ré incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Restituição de valores cobrados. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pela cliente e respectivos encargos, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de arguição de fraude à execução - Inconformismo da exequente - Alegada má-fé dos adquirentes do imóvel alienado, por serem parentes dos executados (cunhados do devedor) - Improcedência da insurgência - Alienação praticada depois do ajuizamento, mas antes da citação - Inexistência de registro da penhora na matrícula do imóvel - Boa-fé, então, presumida, independentemente da relação de parentesco referida - Má-fé não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Cheque - Discussão da causa jurídica subjacente - Possibilidade para os títulos que não circularam ou desde que comprovada má-fé do recebedor - Cheque que foi colocado em circulação - Ausência de demonstração de que o exequente/embargado tinha ciência do desacordo comercial na data da realização do endosso - Ausência de prova da má-fé, tendo em vista que a boa-fé é presumida - Pagamento não comprovado - Recurso não provido... ()
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271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Necessidade de se provar a má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. «A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova (REsp. Acórdão/STJ - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). ... ()
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272 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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273 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução dos danos morais; b) repetição na forma simples; c) compensação dos valores. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.
1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu que foram impugnadas pela autora. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante do não recolhimento dos honorários pelo réu. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Honorários advocatícios. Pleito objetivando a majoração. Descabimento. Causa não complexa. Percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, o qual se mostra adequado diante do zelo do patrono e da natureza da causa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.
«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... ()
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275 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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277 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Dação em pagamento. Imóvel livre da constrição objeto da dação em pagamento homologada judicialmente. Falta de precedente registro publicitário da ação, citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 167, §§ 5º e 21, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV.
«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. E, no caso, embora formalizada a citação, o exeqüente não incluiu o imóvel, depois oferecido à «dação em pagamento, entre os que foram penhorados. Demais, a dação foi precedida de homologação judicial, resguardo da boa-fé do adquirente (donatário), ficando à salvo da declaração de ineficácia por presunção de má-fé. No caso, necessidade de tutelar a boa-fé, não podendo ser presumida a má-fé diante dos fatos antecedentes.... ()
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278 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. ... ()
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279 - TJSP. Serviços bancários. Responsabilidade civil. Movimentação não autorizada de conta nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. PIX realizado com recursos do cartão de crédito. Débito declarado inexigível na sentença. Insurgência da autora. Inexistência de prejuízo patrimonial a justificar repetição de indébito em dobro. Rés promoveram lançamento a crédito em fatura, no mesmo valor dos desfalques resultantes da transação indevida, compensando a parte da dívida já paga e a parte que estava pendente. Considerações de que a cobrança não foi fruto de comportamento avesso à boa-fé objetiva, e sim, de engano justificado, na medida em que a transação proveio da conta virtual da consumidora, presumindo-se a autoria legítima. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da tese definida pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não verificado. Evento narrado não leva à presunção de abalo intenso, desequilíbrio psíquico ou lesão a qualquer direito de personalidade. Ausência de prova ou mesmo de relato de repercussões graves. Sentença mantida. Recurso desprovido
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280 - TJSP. 1:-
Embargos de terceiro - Pedido fundamentado na alegada penhora indevida de veículo. ... ()
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281 - TJSP. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Questão de direito. Restaurante. Concessionária ré que, irregularmente, enquadradou a autora na categoria de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Irregularidade na aplicação do fator K presumido constante na Tabela I do anexo do Com. 06/93. Cobrança do adicional de carga que dependia de prévia análise do efluente do imóvel da autora para fixação do respectivo fator K. Inexistência de análise prévia, nos termos do Comunicado 03/2019. Cobrança irregular. Restituição dos valores. Embora se observe o entendimento do E. STJ firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), a cobrança no presente caso se justificou pelo enquadramento do esgoto produzido no imóvel da autora como industrial, de modo que não se verifica conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Restituição na forma simples, e não dobrada. Precedentes. Sentença mantida. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. Apelação - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
DO CERNE RECURSAL - Insurgência recursal restrita à repetição em dobro do indébito, ao termo a quo dos juros quanto à indenização por danos materiais e ao cabimento de reparação por dano extrapatrimonial, restando preclusa a questão concernente à declaração de inexistência da relação jurídica.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS 003923935120200911 e 0050255831520220921C - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro, na medida em que o demandado efetuou decotes sem amparo contratual e não disponibilizou numerário em favor da parte - Prática abusiva particularmente reprovável, em comportamento que não denota engano justificável e que vai de encontro aos preceitos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de lealdade e cuidado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apesar de esta relatoria possuir o entendimento de ser incabível, nestas situações, a modulação dos efeitos do «decisum proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, devido à má-fé em detrimento do consumidor estar estampada desde o início dos decotes indevidos, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se a repetição em dobro nos termos fixados pelo nobre magistrado de origem, ou seja, a repetição em dobro incidirá apenas nos decotes efetuados a partir de 30.03.2021 - CONTRATOS NÚMEROS 632177348, 638030451 e 635530401 - Inexistência de circunstâncias apontando para violação da boa-fé objetiva - Disponibilização de quantias em conta do consumidor, que, por sua vez, demorou para vir a Juízo - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese erigida no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Banco que deve restituir os valores indevidamente decotados de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS DANOS MATERIAIS - Pleito de incidência a partir da data da citação - Tendo sido reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os referidos consectários legais devem ser examinados sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Nobre magistrado de origem, contudo, que determinou a incidência dos juros moratórios a data de cada desembolso - Proibição da reformatio in pejus - Termo inicial mantido - RECURSO DESPROVIDO.DO DANO MORAL - Atuação em deliberado detrimento do consumidor, vinculando-o à dívidas fracionadas, na certeza de que seriam pagas em dia, uma vez que descontadas diretamente em folha, o que significa praticamente eliminação do risco de inadimplência - Presumida angústia diante da involuntária contratação de dívidas longevas, sem falar nos transtornos impingidos para solução do imbróglio - Fatos a partir dos quais se vislumbra afronta à dignidade do consumidor - Demandante que logrou refutar a higidez de cinco empréstimos, sendo que dois não ostentam amparo contratual e foram impingidos sem contrapartida financeira - Por outro lado, não se pode ignorar que o autor foi beneficiado, ainda que a contragosto, com numerário proveniente dos outros três empréstimos, no total de R$ 4.459,74, e demorou para se insurgir contra as contratações, situações que mitigam sobremaneira o impacto dos descontos - Verba arbitrada em Primeira Instância que mostra desarrazoada (R$ 10.000,00) - Minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se mostra condizente com as finalidades do instituto e está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima de empréstimos e posterior «golpe do boleto falso".
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida empréstimos fraudulentos e posterior golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada por terceiro quando o autor, achava que estava atualizando seu benefício do INSS. O terceiro, com documentos do autor, firmou contrato em nome dele e, posteriormente, enviou boletos para ele quitar os empréstimos não solicitados. Autor que quitou os boletos. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autor que comprovou a transferência do valor para o terceiro fraudador. O autor comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o terceiro fraudador, com intuito de quitar os empréstimos. Autor que foi ludibriado pelo fraudador. Assim, não há que se falar em status quo ante. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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286 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA, QUE DEVE INCLUIR OS CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA DA APOSENTADA E O MONTANTE UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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287 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SISTEMA BLOQUEADOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVA RESTRITA AO RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. RECUSA INDEVIDA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apesar de alegar que o autor teria desativado o rastreador, agindo de má-fé e alterando a narrativa do sinistro, praticando fraude contra o seguro, não há nenhuma prova cabal para corroborar essa acusação. Diferentemente da boa-fé, que é sempre presumida, a má-fé deve ser suficientemente comprovada, e o relatório de sindicância acostado às fls. 182/201, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da ré, porquanto documento unilateralmente produzido por ela.... ()
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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou desocupação de imóvel em sede de embargos de terceiro.
1. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência dos arts. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Benefício concedido. 2. Mérito. Agravante não participou da demanda que originou a ordem de desocupação, portanto não está obrigada a cumpri-la. Inteligência do CPC, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Posse da agravante é presumidamente justa, vez que lastreada em título de propriedade devidamente registrado em cartório há vários anos. 3. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente. Interpretação da Súmula 375/STJ. Sequer há indícios de má-fé da agravante. Não se pode presumir que ela tinha ciência do processo envolvendo o imóvel. Litígio judicial não estava anotado na matrícula. Agravante não foi intimada no curso do processo, conforme determina art. 506 CPC. Imóvel é utilizado como residência da família da agravante há anos. Resultado. Agravo provido, para revogar a ordem de desocupação do imóvel e declarar que a sentença proferida nos embargos de terceiro 0114971-09.2011.8.26.0100 não produz efeitos na posse, ou propriedade da agravante sobre o imóvel(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do presumido encerramento irregular da empresa pela cessação de sua atividade fim. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, citada para pagar o quantum devido, queda-se inerte, sequer comparecendo aos autos. Sócios que, igualmente citados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, omitem-se ao comparecimento nos autos para produção de defesa e provas que entendessem cabíveis, como se implicitamente negando sua responsabilidade pelo passivo da executada. Comportamento inadmissível, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Priscila Roberta Valência Guimarães e Angel Gonçalves Guimarães. RECURSO PROVIDO.
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290 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1-
Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro por ficar provado que o embargante é adquirente de boa-fé. 2- Embargadas apelantes que não provaram a má-fé alegada. Intelecção da parêmia de que a boa-fé é presumida e a má-fé prova-se. 3- Fraude à execução não demonstrada no caso concreto. Inteligência da Súmula 375/STJ. 4- Falsidade documental não comprovada pelas apelantes, como determinam as regras do art. 429, I do CPC. Instadas a especificarem provas, as embargadas requereram o julgamento antecipado do feito e manifestaram ser desnecessária a produção de provas. Ônus probatório que não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. 5- Arbitramento dos honorários de sucumbência que deve obedecer ao enunciado do Tema 872 do STJ, afastando-se, consequentemente, a aplicação da Súmula 303/STJ. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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291 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... ()
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292 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE AUSÊNCIAS AO SERVIÇO. FALTA DE PROVA DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NA QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO (R$ 19.535,47) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 100.000,00) SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, MOTIVADA POR LICENÇA MÉDICA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SÃO INDEVIDOS, UMA VEZ QUE O SERVIDOR ALEGA BOA-FÉ AO PRESUMIR A CONCESSÃO DA LICENÇA MÉDICA PELO PERÍODO INTEGRAL DE 180 DIAS, E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AOS DESCONTOS VIOLOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SÃO CONSIDERADOS REGULARES, POIS A AUSÊNCIA AO SERVIÇO DECORRE DE LICENÇA PARCIALMENTE HOMOLOGADA POR PERÍCIA MÉDICA, QUE LIMITOU O AFASTAMENTO A 60 DIAS, E O SERVIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE DESCONHECIA ESSA LIMITAÇÃO, CONFORME EXIGE O CPC, art. 373, I. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FOI TARDIA (CERCA DE UM ANO APÓS O REQUERIMENTO) NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE JUSTIFICAR AS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA NO MOMENTO DA PERÍCIA. 5. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, UMA VEZ QUE TAIS DESCONTOS NÃO POSSUEM NATUREZA DE PENALIDADE, MAS SÃO MERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 216, I, E LEI, ART. 99, I ESTADUA L 869/1952. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS, TAMPOUCO DE ABALO MORAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISTO QUE A RETENÇÃO SALARIAL SE DEU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E O DEVER FUNCIONAL DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BOA-FÉ DO SERVIDOR EM DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO POR ACREDITAR ESTAR NO GOZO DE LICENÇA SAÚDE DE PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO ESTABELECIDO POR LEI DEVE SER AMPARADA EM ELEMENTOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM TAL PRESUNÇÃO. 2. A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POR FALTAS AO SERVIÇO DE CARÁTER COMUM NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 869/1952, ARTS. 216, I, E 99, I; CPC/2015, art. 373,I.... ()
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293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELOS AGRAVANTES. AINDA QUE A RÉ TENHA EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 379.500,30 PARA FINS DE PAGAMENTO (FLS. 279/302), COMO AS AGRAVANTES NÃO IMPUGNARAM TAL MONTANTE, O VALOR ENCONTRADO PELA PERITA É O EFETIVAMENTE DEVIDO. POR CONSEGUINTE, O EXCESSO LEVANTADO DEVERÁ SER RESTITUÍDO.
NO CASO AS AGRAVANTES NÃO IMPUGNARAM OS CÁLCULOS DO PERITO - TANTO QUE NÃO RECORREU DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, RESTANDO INCONTROVERSO, QUE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR.EM TAL SITUAÇÃO, AINDA QUE SE PRESUMA A BOA-FÉ DAS AGRAVANTES AO LEVANTAREM A QUANTIA DEPOSITADA EM EXCESSO, ELAS DEVEM RESTITUIR O VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 876, CAPUT, C/C ART. 884, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SE TRATA DE REEMBOLSO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR, QUE NÃO SE SUBMETE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DEVENDO-SE, MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.
«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. ... ()
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296 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... ()
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297 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.
«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Acórdão em divergência com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
1 - As Turmas de Direito Privado do STJ pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. ... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória - Citação - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Insuficiência - Citação que é ato pessoal, observando não se tratar, o endereço destinatário, de condomínio com controle de acesso - Ainda que o recebedor seja eventual familiar, não é possível presumir a validade do ato, bem porque não se pode asseverar a boa convivência entre familiares a ponto de presumir boa-fé na entrega da missiva - Risco ao contraditório, postulado de linhagem constitucional que não comunga com riscos a respeito da validade dos atos a si inerentes - Necessidade de repetição por oficial de justiça - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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300 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução fiscal. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Citação por edital do sócio-gerente ao qual redirecionada a execução, anteriormente à alienação do bem. Configuração da fraude. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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