(DOC. VP 897.7975.2392.7707)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Tutela antecipada - Indeferimento - Insurgência do autor - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Autor que recebe um salário mínimo de aposentadoria e alega não ter autorizado qualquer desconto em seu benefício - A aposentadoria do demandante tem caráter alimentar e é reduzida, de forma que qualquer desconto implica grande repercussão em sua situação financeira - Boa fé do autor que é presumida - Tutela pretendida que não ge

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