(DOC. VP 812.7563.4677.1196)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por idosa que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa, decorrente de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. A autora interpõe apelação buscando a reforma da sentença para (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores descont

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