(DOC. VP 196.3760.9002.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada procedente, em favor do dnit. Edificação à margem da rodovia federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT propôs ação de reintegração de posse contra Luis Gabriel de Souza, alegando que, em inspeção realizada pela sua Unidade local e pela Polícia Rodoviária Federal, constatou-se, às margens da Rodovia BR 163/MS, a existência de invasão da faixa de domínio federal, mediante cercame

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