(DOC. VP 109.1821.7416.1809)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Pagamento realizado por depósito PIX não vinculado a boleto expedido pelo fornecedor - Depósito que contempla todos os requisitos do pagamento válido previstos nos arts. 304 e seguintes do CC - Fornecedor que tinha o dever de identificar prontamente o depósito PIX e imputá-lo no pagamento ou, ao menos, buscar o depositante para informar a irregularidade do pagam

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