(DOC. VP 440.4789.4317.4503)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicação de juros de empréstimo consignado, quando o aplicado é o de cartão de crédito, com a devolução em dobro do indébito, além de indenização por dano moral, por alegada falta de informação ao contratar empréstimo. A lei consumerista visa a proteger o consumidor contra abusividades impostas pelo fornecedor do bem ou serviço em face da presumida desigualdade entre as partes, impondo-se que os princípios da boa-fé e da transparênci

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