(DOC. VP 708.2943.3731.4664)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cartão de crédito consignado não contratado pelo autor. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Geolocalização e IP da assinatura eletrônica incompatível com o endereço do autor. Impugnação do contrato. Autor que foi vítima de fraude. Inexistência de relação jurídica. Sentença alterada. 2. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas s

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