Jurisprudência sobre
analogia
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401 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e Súmula 211/STJ. Pertinência. Inexistência. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame de matéria local e fática. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia, e Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no AREsp 506.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2014). ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1.188 e 1.216 do cc/1916; 565 e 594 do cc/2002; 489, § 1º, e 927 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ISSQN. Prazo prescricional para repetição de indébito. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Embargos opostos antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 418/STJ. Analogia. Incidência.
«1. Opostos os embargos declaratórios antes da publicação do acórdão proferido em sede de agravo regimental, aplica-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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407 - STJ. Tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conhece do recurso especial cujas razões estejam dissociadas da tese jurídica constante nos dispositivos de lei supostamente violados, por ser deficiente sua fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - O fundamento adotado pela instância ordinária para negar provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, foi a existência de boa-fé da parte, capaz de afastar a obrigatoriedade na devolução dos valores levantados.... ()
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409 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Acórdão fundado em norma de direito local. Lei complementar estadual 560/2014. Incidência, por analogia, da Súmula incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Existência de doença grave, que implica alienação mental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão ora agravada atrai a incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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412 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação. Honorários. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182/STJ. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Obrigação alimentar. Inadimplência. Antecipação de tutela indeferida na origem. Súmula 691/STF por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF por analogia.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Obrigação alimentar. Inadimplência. Antecipação de tutela indeferida na origem. Súmula 691/STF por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF por analogia.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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422 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Matéria constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Necessidade de dolo para enquadramento da conduta na Lei 8.429/92, art. 11. Matéria não prequestionada. Aplicação analógica da Súmula 282/STF.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 207 do Código Civil e dos arts. 7º, 9º e 53 da Lei 9.394/96. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.969/00 e Decreto municipal 10.239/00. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 269. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Não indicação de julgado divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não impugna, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - O recurso de agravo impugnou genericamente o fundamento da decisão agravada (qual seja, a falta de prequestionamento), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.
1 - A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, quanto aos dispositivos de lei infraconstitucional apontados como violados, e a recorrente não ventilou esse ponto nas razões dos embargos de declaração. Assim, não há como apreciar o recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia gira em torno da revogação do Decreto 17.272/1981, com base no qual havia decisão transitada em julgado autorizando o aproveitamento dos créditos em favor do agravante, consoante estabelece o Decreto 33.118/1991, e as implicações decorrentes da incidência dessa legislação. ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Multa. Litigância de má-fé. Inviabilidade. Analogia in malam partem. Descabimento. CPP. Previsão expressa. Inexistência. Ordem concedida.
«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em virtude da vedação à analogia in malam partem e pela ausência de disposição expressa no Código de Processo Penal, é descabida a imposição de multa por litigância de má-fé em processos de natureza criminal. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apresentação anterior à publicação do acórdão embargado. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ aplicada por analogia.
«1. São intempestivos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão embargado e não ratificados no prazo do recurso. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apresentação anterior à publicação do acórdão embargado. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ aplicada por analogia.
«1. São intempestivos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão embargado e não ratificados no prazo do recurso. Aplicação por analogia da Súmula 418/STJ. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Decisão monocrática do relator exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.
«1. O recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator, passível de ser atacada pelo agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Dessa forma, não restou exaurida a instância ordinária. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. ... ()
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434 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Alegada violação a resoluções normativas da ans. Não equiparação às Leis federais para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III. Súmula 284/STF. Analogia. Prequestionamento mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Analogia. Litigância de má-fé. Súmula 07/STJ. Aplicação. Astreintes. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado ou interpretado de forma divergente. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.
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436 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa à coisa julgada. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Monopólio. União federal. CF/88, art. 21, X c/c Lei 6.538/1978, art. 9º. Matéria constitucional.
«1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente ação ordinária para declarar a possibilidade de execução pela CASAN, direta ou indiretamente, de serviços de leitura informatizada, impressão e entrega simultânea de faturas de cobrança, com a utilização de microcoletores, sem violação ao monopólio postal. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
«1. A decisão agravada foi acertada e em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se manejar recurso especial contra decisão monocrática proferida por Relator, ante a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a aplicação do disposto na Súmula 281/STF. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Exercício regular do direito. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.
«1. A falta de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão obsta o prosseguimento do recurso especial, por força do óbice contido no enunciado da Súmula 283/STF, por analogia («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicada, por analogia.
«1. Não se pode conhecer da irresignação referente à não aplicação da decadência do Lei 8.213/1991, art. 103 nas hipóteses em que a pretensão deduzida na inicial não foi objeto de apreciação pela autarquia previdenciária, pois não debatida na instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Analogia.
I - Não tendo o agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Analogia.
I - Não tendo a agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Analogia.
I - Não tendo o agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Analogia.
I - Não havendo o agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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449 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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