(DOC. VP 241.0260.5551.1541)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Analogia.

I - Não tendo o agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. II - Agravo regimental improvido.

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