(DOC. VP 221.0171.0212.7959)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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