Jurisprudência sobre
analogia
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.
1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.
1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.
1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.
1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.
1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.
1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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521 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TESES FIXADAS PELO STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO.
- Aanálise do caso em questão deve ocorrer a luz do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a teses de repercussão geral aplicadas, por analogia. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Correição parcial. Não cabimento. Regulamentação pelos tribunais locais. Súmula 280/STF por analogia.
1 - Não compete ao STJ, como guardião da legislação federal, reformar entendimento julgado com base em norma de direito local - como acórdão que julgou correição parcial - a teor do disposto na Súmula 280/STF, por analogia.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, mais uma vez a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetivamente impugnado a Súmula 284/STF nas razões do agravo em recurso especial. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, o agravante limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ, a despeito de a Presidência desta Corte não ter conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização. Fundamentação da decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não-conhecimento.
1 - É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.compromisso de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Não há falar em nulidade da decisão quando se resolve a matéria posta nos autos de maneira fundamentada, inclusive com a indicação de precedentes perfeitamente ajustáveis ao caso concreto. ... ()
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533 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Invalidez parcial permanente não comprovada. Reforma do julgado. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O segurado não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia).
1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada « (Súmula 281/STF, por analogia).... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF, por analogia). ... ()
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536 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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537 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. 1. Ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 2. Atraso na entrega das chaves. Culpa da vendedora. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Fundamento não atacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à excludente de responsabilidade não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de cabimento. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.029, expressamente prevê a necessidade de «demonstração do cabimento do recurso interposto na petição do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
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547 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Direito administrativo. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Provimento liminar que não esgota o objeto da demanda. Possibilidade. Notificação de decisão do Tribunal de Contas estadual. Pessoa física. Diferenciação. Notificação na esfera administrativa e citação no âmbito judicial. Regramento próprio. Análise de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia. Linha argumentativa dissociada dos motivos que conferem sustentação jurídica à matéria. Súmula 284, por analogia. Fundamento do acórdão não atacado apto a manter o julgado. Súmula 283/STF, por analogia.
«1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei 9.494/97, a contrario sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter a decisão recorrida, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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