Jurisprudência sobre
analogia

141 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência do STJ, conheceu do reclamo para conhecer em parte e negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a insuficiência de razões recursais impõem a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Estando as razões do recurso especial dissociadas do que restou decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

1 - Não tendo o agravante, nas razões do presente recurso, atacado todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem apreciar integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

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147 - STJ. Civil. Processual civil. Incidente de prestação de contas apenso ao inventário. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Ato judicial de encerramento da prestação de contas pelo inventariante em apenso ao inventário. Conteúdo e natureza de sentença. Meio impugnativo. Apelação. Aplicação por analogia da regra que disciplina a ação autônoma de exigir contas. Ato judicial híbrido ou objetivamente complexo. Natureza e conteúdo de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Aplicabilidade, ademais, do princípio da fungibilidade recursal. Existência de dúvida objetiva causada pela imprecisão ou falta de técnica da decisão judicial. 1- recurso especial interposto em 30/10/2023 e atribuído à relatora em 21/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se há omissão relevante no acórdão recorrido; e ( II ) se o ato judicial que, ao mesmo tempo, julga boas as contas efetivamente prestadas pela inventariante, mas determina que sejam elas complementadas, é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ou é sentença impugnável por apelação. 3- não há omissão no acórdão recorrido que se pronuncia expressamente sobre a questão suscitada pela parte no recurso especial. 4- o ato judicial que encerra a prestação de contas do inventariante apensa à ação de inventário (art. 553, caput e parágrafo único, do CPC) possui natureza e conteúdo de sentença, razão pela qual é cabível a interposição de apelação em virtude da aplicação, por analogia, da regra do CPC, art. 552, que disciplina o documento eletrônico vda41839807 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 05/06/2024 10:24:37publicação no dje/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de controle do documento. 084b6220-c084-43cc-b38e-f297057a871f encerramento da ação autônoma de exigir contas. 5- contudo, se o mesmo ato judicial, de um lado, julga boas as contas efetivamente prestadas pelo inventariante e, de outro lado, determina que a complementação das contas prestadas, proferindo ato judicial híbrido ou objetivamente complexo, a natureza e conteúdo é modificada para decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 6- na hipótese sob julgamento, conquanto tenha o Juiz rotulado o ato judicial como sentença, houve não apenas o julgamento de parte das contas prestadas, mas também determinação de complementação da prestação de contas, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido, que admitiu o agravo de instrumento como via impugnativa adequada. 7- além disso, a hipótese em exame atrairia, de todo modo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a imprecisão ou falta de técnica do ato judicial impugnado foi suficiente para incutir dúvida objetiva na parte a respeito do meio impugnativo apropriado. 8- recurso especial conhecido e não provido.

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148 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

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