Jurisprudência sobre
analogia
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701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da súmula n 282 do STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da fazenda municipal para pagamento de custas processuais e taxa judiciária não adiantadas. Alegada isenção da Fazenda Pública ao pagamento de cutas processuais. Lei estadual que enumera as hipóteses de isenção, não contemplando a Fazenda Pública municipal. Incidência da súmula 280/STF, por analogia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Incidência das súmulas 283/STF, por analogia, e 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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703 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. CPC, art. 535. Alegação de ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação. Analogia.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 535 sem evidenciar, de forma clara e específica, a apontada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do disposto no enunciado da Súmula 284/STF.... ()
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704 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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705 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação de Súmula do STF por analogia.
«1. «O recurso especial é espécie do gênero 'recurso extraordinário', o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 1.374.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 15/8/2014). ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais desassociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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709 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, por analogia. Precedente: AgInt no AREsp 203.483/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2017. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF. O tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento na Lei Estadual 11.631/2009. Assim, rever o entendimento adotado na decisão recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF.
Agravo interno improvido. ... ()
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712 - STJ. Processual civil.ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicado por analogia.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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717 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. CDC. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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719 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não conhecido.
1 - Compete ao agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 475-J Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de combate ao fundamento do acórdão objeto do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido impede a análise do recurso, incidindo ao caso, por analogia, a Súmula 284/STJ. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Aplicação, por analogia, da súmula 418/STJ.
A interposição de agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «. Precedentes.... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perícia. Quesitos. Resposta. Cerceamento de defesa. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - É inviável o apelo que não ataca de forma específica o fundamento do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. No caso, o recorrente insiste que ocorreu cerceamento de defesa por ausência de resposta aos quesitos formulados, olvidando-se de combater o fundamento do acórdão - a sentença desconsiderou o laudo pericial. ... ()
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727 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 2º, 5º, 6º, 20, 128, 130, 131, 139, 145, 463, 460, 467, do estatuto processual de 1973; 6º, § 3º, da lindb; e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do julgado divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 535 de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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729 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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730 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Acórdão fundado em matéria constitucional. Competência do STF.
«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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731 - TRT2. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.
«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Aviso prévio falece, não havendo portanto que se falar em seu pagamento. Por analogia recorro a Súmula 276/TST.. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação que não permite exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Execução de sentença. Pedido de desistência pelo exequente. Intimação do executado. Ausência de anuência expressa. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Exceção de pré- executividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bitributação. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Alegação genérica de ofens a aos arts. 249 do rir e 6º da Medida Provisória 2.158/2001. Ausência de comando normativo. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 249 rir. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ipva. Responsabilidade solidária do proprietário anterior do veículo. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 10.261/68. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 267, IV e VI, e 475, do CPC, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 469, I e II, e 486, do CPC, CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a parte recorrente apresentou razões recursais dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. Ausente impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido, por ambas as alíneas autorizadoras. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
«1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência por analogia da Súmula 281/STF.
«1. O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - Ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei, aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Por seu turno, nas razões do agravo, a parte recorrente limitou-se a reiterar as razões do apelo extremo. Assim, não foram impugnados precisamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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