(DOC. VP 147.3592.0001.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência por analogia da Súmula 281/STF.

«1. O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental improvido.»

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