Jurisprudência sobre
analogia
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901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Regime inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182, do STJ.
«1. Quando o agravante não traz na minuta do agravo regimental impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, há de ser aplicado, por analogia, o enunciado 182, da súmula do STJ. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. A não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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904 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento utilizado. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia. Possibilidade.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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907 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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908 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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910 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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911 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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912 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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913 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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914 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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916 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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917 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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918 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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919 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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920 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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921 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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922 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... ()
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925 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia.
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não impugna fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da súmula 182 desta corte.
1 - Da análise da petição de agravo de instrumento (fls. 1/18 e/STJ), verifica-se que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que negou trânsito ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Revisão contratual. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. A alteração do acórdão recorrido, que acolhe fundamentadamente o intuito de revisão contratual em ação de prestação de contas, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. ... ()
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934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indicação exclusiva da alínea «c. Ausência do cotejo analítico. Aplicação Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Verificado que o recurso especial foi manejado exclusivamente «com fundamento no artigo 105, III, alínea «c, da CF/1988, diante da indicação evidente e indubitável do seu fundamento jurídico era de mister a apresentação do cotejo analítico viabilizador do apelo nobre por tal alínea, sob pena da incidência do óbice da Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca fixada na origem. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«1. Os recorrentes se insurgem contra a fixação da sucumbência recíproca pela origem, mas deixam de apontar fundamento apto a modificar, em tese, a conclusão de que a sucumbência entre as partes se equivale. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.
1 - Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, «nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simpl es demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão (AgRgno REsp. 1.478.870, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJ 12/02/2015). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
«1. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003) e com base em direito local (Lei Estadual 12.065/2004). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (por analogia). Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Precatório. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. CPC/2015, art. 523. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente, nas razões do especial, furta-se de indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais interpretados divergentemente, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia fundada no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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