(DOC. VP 136.7593.6002.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Revisão contratual. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. A alteração do acórdão recorrido, que acolhe fundamentadamente o intuito de revisão contratual em ação de prestação de contas, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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