(DOC. VP 136.8045.7002.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia fundada no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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