Jurisprudência sobre
analogia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelo excepcional interposto pela alínea «c". Dispositivo legal não indicado. Enunciado sumular 284, do STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado e sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização. Cargo ocupado sem remuneração. Base de cálculo para fixação da multa. Salário mínimo. Cabimento. Direito administrativo sancionador. Analogia in malam partem. Impossibilidade.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aplicação da súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os embargos de declaração pressupõem omissão, contradição ou obscuridade e não constituem via adequada para provocar nova discussão a respeito dos fundamentos jurídicos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos no especial. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - Como se observa, foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) a antiguidade (tempo de efetivo serviço) é apenas um dos critérios para a promoção, e não o único e (ii) a fixação dos requisitos para promoção tem caráter discricionário e é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução contra a fazenda. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao writ não combatidos. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao writ, incide, por analogia, o enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 53 e CTN, art. 97 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 7º da Lei 8.397/1992 e 4º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Responsabilidade de terceiros. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 3º do CPC e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - A parte recorrente não demonstrou, efetivamente, de que forma os arts. 1º, §§ 1º e 3º, 2º e 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Por seu turno, nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do apelo extremo. Assim, não foram impugnados precisamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - Como se observa, foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) a impossibilidade de levantamento dos valores por ausência de publicação de editais e (ii) a irrelevância do levantamento ser superior a 80% do valor depositado, porquanto o valor encontrado no laudo pericial é muito superior ao valor oferecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivo legal. Não conhecimento.
«1 - É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Único fundamento do acórdão de origem não atacado pelo especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
1 - A origem fundamentou seu entendimento na consideração de que o CNPq - sucessor do CBPF -, fundação que é, possui personalidade jurídica distinta da União.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF, aplicável por analogia, e 211/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ, por analogia.
«1. O Agravante não apresenta, no recurso regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ, por analogia.
«1. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca. Caducidade. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria apontada como violada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. CDC. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião constitucional urbano. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF por analogia.
1 - Ação de usucapião constitucional urbano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Cerceamento de defesa. Preclusão. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento que não enfrenta os fundamentos específicos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Correta a aplicação por analogia da súmula 182/STJ.
1 - Inviável o conhecimento de agravo de instrumento que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Correta a aplicação, na hipótese, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento, incorrendo, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Bens públicos. Terrenos de marinha. Impugnação de procedimento administrativo. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Incidência das súmulas 126 desta corte superior e 283 do STF, por analogia.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 836/97. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos impugnados de maneira genérica. Súmula 182/STJ. Incidência. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência por analogia.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação genérica de ofensa à legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de ofensa à legislação federal se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação genérica de ofensa à legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa à legislação federal se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula 7/STJ ao caso. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno que não rebate especificamente as razões da decisão agravada, em nítida contrariedade ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, de forma que, aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
«1 - Ação de imissão de posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação do réu.
«1. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção da deliberação monocrática impugnada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Incide na espécie a Súmula 284/STF, por analogia, na medida em que não explicitou o recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Fundamento não refutado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A recorrente, nas razões do apelo nobre, não se incumbiu de refutar especificamente o fundamento do aresto impugnado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão, suficiente, mesmo isoladamente, para mantê-lo. Súmula 283/STF, por analogia.
«1. Incide o óbice contido no enunciado da Súmula 283/STF, por analogia, quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento que, por si só, tem aptidão para manter a incolumidade do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Caso em que a parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos apresentados no recurso inadmitido, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da súmula n 282 do STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da fazenda municipal para pagamento de custas processuais e taxa judiciária não adiantadas. Alegada isenção da Fazenda Pública ao pagamento de cutas processuais. Lei estadual que enumera as hipóteses de isenção, não contemplando a Fazenda Pública municipal. Incidência da súmula 280/STF, por analogia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Incidência das súmulas 283/STF, por analogia, e 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote