(DOC. VP 175.2472.7002.4300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca. Caducidade. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria apontada como violada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. No tocante ao alegado fato superveniente, o entendimento desta Corte é no sentido que o disposto no CPC, art. 462, de 1973 não tem aplicação na instância especial, sendo imperioso que a matéria tenha sido analisada na origem. 3. Agravo interno não provido.»

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