(DOC. VP 241.1090.3165.3387)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

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