(DOC. VP 241.1030.1480.3188)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Único fundamento do acórdão de origem não atacado pelo especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - A origem fundamentou seu entendimento na consideração de que o CNPq - sucessor do CBPF -, fundação que é, possui personalidade jurídica distinta da União. Dessa forma, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2 - No especial, a parte não combate tal argumento, detendo-se a aspectos do mérito da demanda. 3 - Incide, pois, a Súmula 283/STF, por analogia. 4 - Agravo regimental não provido.

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