(DOC. VP 141.6010.2001.8200)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Ademais, o decisum dirimiu a divergência com base em legislação local (Lei estadual 11.216/1995 e LCE 32/2001), o que torna o reexame do julgado incabível nesta via extraordinária, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3. Agravo Regimental não provido.»

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