(DOC. VP 241.0260.7335.3798)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação que não permite exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Execução de sentença. Pedido de desistência pelo exequente. Intimação do executado. Ausência de anuência expressa. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que os dispositivos legais apontados como violados (arts. 20, 26, 128, 460 e 515 do CPC) não foram prequestionados, tampouco a tese jurídica aventada nas razões recursais. Todavia, os embargos

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