(DOC. VP 164.4564.6003.9400)

STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpre

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