(DOC. VP 210.8200.9336.5326)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 475-J Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote