Jurisprudência sobre
analogia
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251 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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256 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Julgamento extra petita. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Pensão mensal. Vencimento antecipado da obrigação. Art. 18, II, da Resolução cnsp 335/2015. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.
1 - Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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260 - STJ. Civil e processual agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplemento. Notificação pessoal. Não realizada. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, por analogia. Verificação. Danos morais. Ausência de interesse recursal. Agravo provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente.... ()
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261 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.
«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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262 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no Código Penal. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. CPM, art. 123. CPM, art. 255.
«1 - A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. ... ()
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263 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Suposta violação ao art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Impossibilidade. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF).
«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Não havendo demonstração de que forma a legislação federal teria sido contrariada, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento; afronta à Súmula 126/STJ; incidência das Súmulas 83 do STJ e, por analogia, da 283 do STF; necessidade de reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais; e, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Anp. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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277 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Óbices não infirmados pela parte. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante não infirmou especificamente os óbices levantados na decisão agravada. Dessa forma, ocorre a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula do STF. Aplicação em sede de recurso especial. Analogia. Possibilidade.
«1. «O recurso especial é espécie do gênero 'recurso extraordinário', o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 1.374.488/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) ... ()
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279 - TRT4. Supressão de horas de sobreaviso habituais. Aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula 291/TST.
«A supressão do pagamento das horas de sobreaviso, prestadas por mais de 16 anos, sujeita o empregador ao pagamento da indenização de que trata a Súmula 291/TST, por aplicação, por analogia, do entendimento jurisprudencial, como forma de reparação ao empregado pela quebra da estabilidade financeira gerada pelo pagamento legítimo e habitual de horas de sobreaviso ao longo do contrato. [...]... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 489, II, § 1º, I, III e IV, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º da Lei 11.354/2009, 12, § 4º, e 18 da Lei 10.599/2002 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) . Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.questão relativa à prova pericial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Cabimento de ação monitória.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.
A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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290 - STJ. Agravo em recurso especial que não infirma as razões da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia.
«2. O Enunciado Sumular de 182/STJ é aplicável, por analogia, quando o agravante deixa de atacar os fundamentos utilizados pelo Tribunal local no juízo de admissibilidade do recurso especial.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Medicamento. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.
I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva quanto aos seus fundamentos. Súmula 182/STJ. Analogia.
I - Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em face da inadmissibilidade de agravo do CPC, art. 557, § 1º, que deixa de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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