(DOC. VP 167.2130.9000.2500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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