(DOC. VP 171.3163.7002.0500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º da Lei 11.354/2009, 12, § 4º, e 18 da Lei 10.599/2002 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.questão relativa à prova pericial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Cabimento de ação monitória.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - É ente

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