(DOC. VP 202.4844.3006.2500)

STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no Código Penal. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. CPM, art. 123. CPM, art. 255.

«1 - A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2 - Ainda que fosse o caso de aplicação da analogia, necessário seria o exame do conjunto fático probatório para perquirir a gravidade ou não das consequências do crime para o paciente, o que é inviável na via estreita do wr

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