(DOC. VP 141.8613.8001.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende o embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a conclusão contida no acórdão, no sentido de incidir in casu, por analogia, a Súmula 283/STF, em razão da falta de impugnação de fundamentos aptos à manutenção do acórdão hostilizado. Assim como não se conforma c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote