(DOC. VP 240.5270.2160.5733)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote