Jurisprudência sobre
alienacao de dominio

401 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Reconhecido o uso indevido. Apelo da corré pessoa física. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Alegação da autonomia da personalidade jurídica. Uso da marca pela pessoa jurídica. Responsabilidade, todavia, que emerge de ato próprio da sócia. Registro do domínio em nome próprio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro... (Continua)

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403 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Existência de escritura pública de demarcação. Alteração da linha divisória originalmente definida. Titularidade do domínio do autor. Individualização da área. Posse injusta dos réus. Arts. 524 do cc/1916 e 1.228 do CCB/2002. Requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CCB/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.

Sublocação em desconformidade com cláusula contratual. Previsão expressa de rescisão do contrato, nesse caso. Plausibilidade da alegação de que não houve consentimento do locador na sublocação. Extinção da relação locatícia, por violação contratual. Deferimento do despejo liminar. Art. 59, §1º, V, Lei 8.245/91. Desnecessidade de dar-se ciência ao sublocatário ilegítimo. Oferecimento do imóvel locado como caução (art. Art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . Possibilidade, desde que comprovado o domínio sobre o bem. Necessidade de apreciação pelo Juízo singular, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, com observação... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Não cabimento - A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e encerramento da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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406 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Anulatória de Débito Fiscal - Demanda proposta pela Instituição Financeira visando a anulação dos débitos fiscais relativos a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e Arrendamento Mercantil - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Provimento de rigor.

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. FUNDAMENTO EM PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

sucesso da ação possessória depende da comprovação por parte do autor da efetiva posse de fato sobre o bem, não sendo suficiente a alegação de domínio sobre a coisa. Não comprovando o autor a posse, o esbulho e a data do referido esbulho, impõe-se a improcedência de eventual ação de reintegração de posse.... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou procedentes os embargos à execução - Insurgência do Município - Não acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra decisão que recebeu os embargos com a suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis que a agravada demonstrou ser meeira. Inicial instruída com documentação capaz de provar o domínio dos imóveis. Preenchido o único requisito exigido, em regra, para o deferimento do efeito suspensivo. Dicção do CPC, art. 678. Interesse processual e legitimidade da agravada bem demonstrados. Inteligência do art. 674, § 2º, I, do CPC. Ressalva contida no CPC, art. 843 e na tese prevista no REsp 1.818.926 que é inaplicável ao caso, ante a alegação de que os imóveis são divisíveis e impenhoráveis. Recurso desprovido... (Continua)

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410 - TJRJ. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.

«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência do executado - Acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 23 a 27-A da Lei 9.514/97, em sua redação anterior e após o advento da Lei 14.711/23, e dos arts. 1.228, 1.231, 1.367 e 1.368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Alegação de que a majorante prevista no § 1º do CP, art. 158 incide tanto em casos de coautoria quanto nos de participação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre foi alegado que, conquanto os acompanhantes do Réu tivessem pleno domínio do fato ou funcional quanto à empreitada criminosa, o Tribunal de origem, indevidamente, afastou a aplicação do § 1º do CP, art. 158. Contudo, o entendimento daquela Corte decorreu também da conclusão de que aqueles indivíduos não tinham domínio da situação delitiva, tampouco qualquer espécie de controle sobre a ação deletéria. Portanto, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto atacado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indeferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pela autora, aqui agravante, para o fim de compelir a agravada que se abstenha de produzir e comercializar os respiradores P1004V (S) e P1004 (S), sob pena de multa diária - Inconformismo - Cabimento - Elementos dos autos que, em juízo de cognição sumária, revelam similaridade suficiente para a caracterização da violação das patentes de titularidade das agravantes - Alegação de que as patentes teriam caído em domínio público - Rejeição - Patentes distintas, estando as de titularidade das agravantes em plena vigência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de usucapião julgada procedente. ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Ré que alega ter sido vítima de fraude e ter efetuado o pagamento das parcelas vencidas a terceiro fraudador, antes da busca e apreensão. Documentos juntados que não demonstram o pagamento dito realizado. Ainda que comprovado o pagamento, não há indícios de falha do banco, mas sim de falta de cautela da devedora. Pagamento, ademais, que seria parcial e insuficiente para fins de impedir a consolidação do domínio e posse do autor sobre o bem. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do art. 3º, §2º, do Decreta Lei 911/69. Matéria já apreciada pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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416 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Embargos à execução fiscal visando desconstituir CDAs referentes a créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2018 e 2021, alegando nulidade dos títulos executivos e ilegitimidade passiva. Sentença acolheu parcialmente os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, devido à baixa do gravame antes do fato gerador. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Alegação da ré de exercer posse mansa, pacífica e com ânimo de dona há mais de dez anos, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da usucapião - Inocorrência - Recorrente que residiu no imóvel, inicialmente, por autorização do proprietário, ausente o ânimo de dona - Posse mansa e pacífica posterior ao óbito do titular de domínio que não atingiu o interregno legal - Metragem do imóvel superior ao limite máximo para a usucapião especial urbana - Recurso não provido.... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES.

Inocorrência - Sentença proferida de acordo com os termos postulados na petição inicial e dos consectários legais aplicáveis à espécie - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público sob a disciplina da Lei 10/188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Programa que visa satisfazer a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra e cuja operacionalização é realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Imóvel, portanto, que foi alienado para a Caixa Econômica Federal para a construção de conjunto habitacional para a população de baixa renda. Fato que enseja a modificação no tratamento da responsabilidade pelo tributo incidente sobre o imóvel, uma vez que o STF decidiu que imóveis financiados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Alienação do imóvel que se deu muito antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, que goza de imunidade, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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420 - STJ. Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... III – Da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória ... (Continua)

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421 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIVISOR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. TRANCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa a dispositivo, da CF/88 e/ou contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, como exige o CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CF. EVENTUAL VIOLAÇÃO SERIA REFLEXA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. JORNADA ESPECIAL DE LABOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL COM O DOMINGO APENAS APÓS QUATRO SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHADOR DE STATUS CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA AO TRABALHADOR. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 7º, XV, da CF. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA ESPECIAL DE LABOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL COM O DOMINGO APENAS APÓS QUATRO SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHADOR DE STATUS CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA AO TRABALHADOR. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Relator do acórdão, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu ser difícil definir o que é, ou não, direto disponível, mas se orientou pela noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. No caso, discute-se a validade de norma coletiva que prevê o seguinte regime de trabalho: 7 dias de labor e 1 folga (total de 8 dias); 7 dias de labor e 2 folgas (total de 9 dias) e 7 dias de labor e 3 folgas (total de 10 dias), e, logo após, o ciclo se repetia. Nesse regime, a coincidência do descanso semanal remunerado com o domingo ocorria apenas após quatro semanas de trabalho . Nos termos da Súmula 146/TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI1, os repousos semanais remunerados não concedidos aos domingos e até o sétimo dia de trabalho, bem como os feriados trabalhados, quando não compensados, devem ser pagos em dobro, sob pena de violação da CF/88, art. 7º, XV. Ao analisar a situação do trabalhador submetido ao regime 5x1, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei 11.603/2007) equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula 146/TST. Nesse diapasão, na escala trabalhada no caso dos autos, em que a coincidência do descanso semanal remunerado com o domingo ocorria apenas após quatro semanas de trabalho, com maior razão ainda é assegurado ao obreiro o pagamento em dobro dos domingos laborados. Trata-se de medida visando não apenas atender à proteção da saúde, higiene e segurança no trabalho, mas também a criar condições mínimas de exercício de cidadania ao trabalhador. Logo, a norma coletiva em questão, ao prever uma «jornada especial na qual a coincidência do descanso semanal remunerado com o domingo ocorria apenas após quatro semanas de trabalho, é inválida, por restringir o «padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ERRO MATERIAL NA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. ... (Continua)

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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação indireta. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Construção de rodovia estadual. Discussão sobre a extensão da faixa de domínio e o valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de terceiro, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo às medidas constritivas incidentes sobre imóvel objeto de penhora em ação de execução. A agravante, credora hipotecária do imóvel, alega direito de preferência e pleiteia a suspensão da Leilão, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

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425 - TJSP. Negócio jurídico. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Alegação de vício de consentimento (lesão), de onerosidade excessiva superveniente e cláusulas abusivas. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Hipótese em que bem justificada a impertinência da prova pericial postulada. Apelo que, no mérito, não impugnou minimamente qualquer fundamento da decisão, tendo se limitado à reprodução das teses tecidas na petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido, na parte conhecida

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

O pagamento de tributo (qualquer obrigação) relativo ao imóvel não comprova a posse para fins de aquisição do domínio pela usucapião. A juntada de certidões negativas de débitos e de quitações de contas de consumo (água e energia) não esgota o cumprimento do ônus probatório em relação à posse qualificada (natureza e tempo) que é requisito da usucapião. A parte que afirmou, no momento da sua intimação sobre especificação de provas, que as existentes já eram suficientes, agora na sede recursal, defende que a conclusão do julgador, na sentença, pela insuficiência das provas produzidas pela requerente, deve representar uma extinção do feito sem julgamento do mérito. A alegação de que, diante da ausência de provas, o julgador não pode presumir a «inexistência do direito contraria o claro texto legal e instituição do ônus probatório. O não cumprimento do ônus imposto pela lei processual civil implica improcedência do pedido. Recurso desprovido.... (Continua)

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427 - TJRJ. Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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429 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÁQUINÁRIO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Apelo da executada, reiterando alegações preliminares de incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, falta de regular constituição em mora e inadequação da via processual eleita, aduzindo que a execução é modalidade incorreta de ação, cabível ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse do bem, pretendendo a extinção, sem resolução do mérito. Meritoriamente, aduz sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial e afirma essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa. Improvimento recursal. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de máquinas com reserva de domínio, que é extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Validade do contrato livremente ajustado entre as partes contratantes, independentemente de registro, cuja finalidade é dar publicidade ao ato para conferir eficácia em relação a terceiros. Eventuais medidas constritivas e alegação a respeito da essencialidade dos bens à manutenção das atividades da empresa são questões destinadas à apreciação do juízo recuperacional. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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430 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Ausente a abusividade da taxa de juros - Cláusulas livremente avençadas - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do Autor, E COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DA REQUERIDA - Devida a concessão do benefício da gratuidade processual à Requerida - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Requerida, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela provisória cautelar de urgência. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de maquinário. Inconformismo da agravante. Alegação de inadimplência incontroversa e tentativa de ocultação do bem. Descabimento. Julgamento em conjunto com os autos 2368301-52.2024.8.26.0000. Ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do CCB, art. 525. Desacolhimento. Ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do CCB, art. 525. Existência de controvérsia sobre o funcionamento do equipamento e cumprimento do contrato. Necessidade de dilação probatória. Multa diária fixada para impedir transferência do bem para outra localidade, assegurando resultado prático equivalente à busca e apreensão. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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432 - TJSP. ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA TELEFÔNICA -

Recurso que se volta contra r. sentença que condenou a ré a proceder com o remanejamento de infraestrutura telefônica em faixa de domínio da autora - Remanejamento que já havia sido realizado, em cumprimento a determinação deste E. Tribunal em autos de agravo de instrumento - Alegação de perda superveniente do objeto da ação que não prospera, vez que o cumprimento da obrigação de fazer apenas se deu devido ao ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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433 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Falta de prova bastante do efetivo exercício da posse pelos autores e da verificação do esbulho pelos réus. Insuficiência da alegação de domínio. Hipótese em que as provas oral e documental demonstraram o exercício da posse pelos réus sobre o bem de raiz por longo período. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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434 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

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435 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravante que ajuizou contra o recorrido ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais em atraso. ... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pretensão à remoção e realocação de infraestrutura de rede de transmissão de energia elétrica instalada em faixa de domínio, para viabilizar obras de ampliação da rodovia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Precedentes. Devolução do valor indevidamente pago pela autora a esse título que se impõe. Inadmissível inovação recursal em relação à alegação de força vinculante do contrato. Insurgência não conhecida nesse ponto. Inércia da ré bem caracterizada, dado o tempo decorrido desde que notificada a providenciar o remanejamento da rede. Autora que não deu causa ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença de procedência. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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437 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Religação clandestina. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel servido, pelos débitos contraídos por ocupantes do imóvel, contemporâneos ao seu domínio. Solidariedade estabelecida pelo Decreto estadual 41446/96. Exigibilidade do débito, ademais, já definida em ação cuja sentença transitou em julgado, não cabendo reanálise desse fato. Irrelevante, portanto, discussão a respeito da sua natureza. Ação procedente. Recurso desprovido.

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Alienação do imóvel para terceiro que se deu antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade do imóvel. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA A NON DOMINO) - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA POSIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE - INEFICÁCIA QUE ATINGE APENAS A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO ANUENTE - NEGÓCIO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE EMBARGANTES E VENDEDORES/CEDENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TOTAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NEGÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTES QUE DEMONSTRARAM SALUTAR DILIGÊNCIA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS VENDEDORES (PESQUISA COMPLETA DE CERTIDÕES) - FRAUDE DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 303 DO C. STJ - REFORMA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Não há nenhum óbice legal à cessão dos direitos do devedor fiduciante sem a anuência da credora fiduciária, ressalvando a ineficácia do negócio perante a credora, apenas. Higidez negocial entre embargantes e devedores fiduciantes. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de manutenção de posse em que o autor pleiteia ser mantido na posse de imóvel descrito na inicial, que afirma ser proprietário desde 1984. A parte ré, em contestação aduz que a pretensão já foi formulada pelo pai do autor, em demanda de igual teor, julgada improcedente A sentença julgou improcedente o pedido do autor, fundamentando-se na ausência de comprovação do direito constitutivo da posse. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do contribuinte. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam da obrigação tributária decorrente da desistência do negócio jurídico realizado em 1989 apto a transferir o domínio ou posse do bem para sua titularidade constitui matéria dissociada completamente dos elementos que autorizariam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade, porque a ausência de prova pré-constituída neste sentido demandaria dilação probatória, atividade processual não suportada pela via eleita. O equívoco do prenome lançado nas CDAs quando coincidentes os sobrenomes e documentos pessoais como CPF e RG constitui mero erro material ou formal, circunstância incapaz de retirar a exigibilidade e liquidez de referido título executivo. A correção não se qualifica como alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, senão mera retificação de elemento constante do nome. Não se consideram nulas as CDAs quando, apesar do descuido da municipalidade exequente na indicação do prenome do devedor, os demais requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º da Lei de Execução Fiscal foram preenchidos de forma correta. Incidência da súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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442 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Recurso da parte embargante, exclusivamente, sobre o ônus de sucumbência. Conforme entendimento do C. STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos de sucumbência, os quais devem ser suportados pela parte embargada se, após ter ciência sobre a transmissão do bem, insistir na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Súmula 303 do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). Parte exequente/embargada que insistiu na adjudicação do bem mesmo após o executado informar nos autos de execução que o bem foi alienado para terceiros há mais de 20 anos. Parte exequente/embargada que teve ciência sobre a transmissão do bem, insistindo na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte exequente/embargada. Sentença que deve ser reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que os encargos de sucumbência devem ser arcados pela parte embargada.

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443 - TJSP. *Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial - Sentença de procedência - Alienação pelo executado de parte ideal do imóvel matrícula 4.634 (41,6666%) aos embargantes no curso da ação - Alegação do exequente embargado de fraude à execução da referida alienação do imóvel - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar o imóvel de ameaça de penhora (CPC, art. 674) - Fraude à execução não evidenciada - Ausente prova indiciária que os embargantes tivessem ciência da existência da ação de execução em face do executado alienante do imóvel - Não registrada a penhora na matrícula do imóvel e inexistindo elemento concreto de prova de má-fé dos terceiros adquirentes (embargantes) não se caracteriza a fraude à execução - Súmula 375/STJ - Precedentes do STJ - Recurso negado.

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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Construção em faixa de domínio. Custos da demolição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.312. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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446 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Usucapião. Justiça gratuita deferida à Autora. Alegação de afronta aos, V e VIII do art. 966, CPC, como fundamento à ação rescisória. Não configuração. Afronta a preceito legal não evidenciado. Erro de fato igualmente não caracterizado Intuito de rediscussão da matéria, com a pretendida exclusão de coautor da ação anterior, que reconheceu o domínio de ambos. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC

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447 - STF. Recurso extraordinário. Suposta violação a preceitos constitucionais. Alegação de competência da justiça do trabalho. Pretendida transgressão ao princípio do Juiz natural. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Matérias estranhas ao domínio temático do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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448 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. 1. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Mero inadimplemento contratual. Anulação de negócio jurídico. Inviável. 2. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Oposição. Aquisição de propriedade. Bem objeto da garantia. Concretização do negócio em relação ao consumidor contratante. Imprescindibilidade. Inexistência de contrato válido. 3. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Debate-se acerca da titularidade da propriedade de bem móvel objeto de dois sucessivos contratos de compra e venda, em que existiu, no segundo instrumento, contrato de alienação fiduciária em garantia, mas nunca houve tradição do bem. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. ... (Continua)

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450 - TJSP. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E A REGULARIDADE DE PENHORA NA FORMA SIGILOSA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO NA FORMA DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1.

Diante da constrição sobre sua conta bancária, o executado pleiteou a devolução de prazo para oferta de impugnação, ao fundamento de irregularidade processual pelo procedimento de penhora realizado de modo sigiloso. 2. O ato possui previsão no CPC, art. 845, e visa a efetividade processual, de modo que não se configura a irregularidade. Ademais, o executado apresentou impugnação de forma tempestiva, pleiteando a liberação dos valores, de modo que daí não lhe adveio prejuízo. ... (Continua)

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