(DOC. VP 803.9384.8415.0861)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Inconformismo contra decisão que recebeu os embargos com a suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis que a agravada demonstrou ser meeira. Inicial instruída com documentação capaz de provar o domínio dos imóveis. Preenchido o único requisito exigido, em regra, para o deferimento do efeito suspensivo. Dicção do CPC, art. 678. Interesse processual e legitimidade da agravada bem demonstrados. Inteligência do art. 674, § 2º, I, do CPC. Ressalva contida no CPC, art. 843 e na tese
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote