Jurisprudência sobre
alienacao de dominio
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201 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse acolhida como imissão na posse, dada a situação de fato. Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a imissão na posse. Irresignação da parte requerida. Alegação de que eram moradores no imóvel, inocorrência de esbulho. Não acolhimento. Autora, compradora que primeiro registrou a propriedade. Súmula 487/STF. Imóvel não desmembrado, partes que convivem no mesmo lote. Posse arrimada ao domínio do imóvel. Parte do lote que foi vendida para duas pessoas distintas. Adquire o domínio aquele que primeiro levar a escritura a registro. Art. 1245 do CC. Entendimento do C. STJ. Recurso desprovido.... ()
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel gerador da dívida, tendo em vista que objeto de alienação fiduciária. Irresignação da exequente. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que o executado detém apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora agravado. Recurso desprovido
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203 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Posse da autora e esbulho da ré não comprovados. Melhor posse da ré demonstrada. Alegação de domínio inservível, diante da separação entre os juízos possessório e petitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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204 - TJSP. Apelação. Reivindicatória. Extinção do processo. Art. 485, IV, CPC. Inconformismo do autor. Descabimento. prova da titularidade do domínio. Ausência. Ação petitória exige a prova da propriedade. Documentos apresentados que não comprovam induvidosamente a alegação, do autor, de ser o proprietário do imóvel. Extinção mantida. Apelação não provida
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205 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de domínio. Despacho fixando prazo para que autor requeira a citação do terceiro, falsário, que adquiriu o veículo do réu e, depois, o revendeu ao autor. Exigência descabida. Impossibilidade de saber o paradeiro do vendedor do automóvel, por se tratar de falsário. Comando que se cassa. Cancelamento da restrição «por estelionato que pesa sobre o cadastro de trânsito do veículo e que impede o autor de licenciá-lo e contratar seguro. Restrição a ser substituída por proibição judicial à alienação do bem enquanto se processa a demanda. Antecipação nesse sentido deferida. Recurso provido.
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206 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pedido de desconstituição. Procedência. Incidência sobre bem alienado fiduciariamente. Devedora fiduciante apenas possuidora direta do bem. Domínio pertencente ao credor fiduciário. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de que a esposa do executado não teria condições financeiras de adquirir o bem sozinha. Decisão mantida. Recurso não provido
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207 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). PERFIL «HACKEADO MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E OBJETOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 MIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
O perfil em rede social da autora foi invadido por terceiro e mantido sob seu domínio para divulgação e comercialização de produtos, burlando o sistema operacional de segurança mantido pelo réu. É notório os prejuízos suportados em razão da inércia do réu em devolver a conta da autora e a verdadeira via sem grande atuação eficaz por ela enfrentada para solucionar a demanda administrativamente, que de maneira alguma pode ser tido como mero infortúnio. Daí emerge o dano moral que deve ser fixado em R$ 10 mil. Os honorários advocatícios também merecem alteração na base de cálculo ajustando-se para o percentual máximo em conformidade a sucumbência do réu... ()
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208 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos oficial e voluntário da FESP desprovidos e recurso da instituição embargante parcialmente acolhido
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209 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Animus domini. Inexistência. Ação possessória. Quando cabe. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ausente o requisito de animus domini, fica impossibilitado o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. Inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.
«1 Escritura pública que confere poderes como mandatário para gerir o imóvel, não confere direitos como possuidor e tampouco serve como prova de posse ou alienação do bem. ... ()
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210 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autor que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à do réu - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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211 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio e área non aedificandi. Lei 6.766/1979. Construção edificada fora da limitação. Faixa de domínio de 15 metros de cada eixo. Ausência de prova quanto à metragem da faixa de domínio. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No que trata da apontada violação do CPC, art. 927, 1973; dos CCB/2002, art. 99, I, e CCB/2002, art. 100; do Decreto 9.760/1946, art. 1º, g; do Lei, art. 4º, III 6.766/1979; e, do Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão a parte recorrente quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiro, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão de não estar devidamente comprovado o esbulho praticado, precisamente por falta de material probatório. ... ()
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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA, EXCIPIENTE E ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, OBJETO DE EXAÇÃO, A TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A TRAZER AOS AUTOS UMA IMAGEM, PARA COMPROVAR EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE IMÓVEL. É DEFESA A OPOSIÇÃO DE CONVENÇÃO PARTICULAR À FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 123. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO RGI. CODIGO CIVIL, art. 1.245. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CTN, art. 34. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR E/OU DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU NA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 122 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PROMITENTE COMPRADOR COMO O SUJEITO PASSIVO DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 691/1984). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VISLUMBRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL EM QUESTÕES CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SOMA DE POSSES. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE E VÍNCULO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário formulado pelos autores, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O juízo de primeiro grau concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à configuração da usucapião, em razão da ausência de continuidade entre as posses alegadas, da inexistência de vínculo jurídico entre os possuidores e da falta de animus domini. Condenou-se os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por serem beneficiários da gratuidade de justiça. ... ()
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214 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Incontroverso o inadimplemento - Comprovada a constituição em mora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a liminar e consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Autora - Assegurado o contraditório e a ampla defesa - Caracterizada a inovação recursal - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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215 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCDL). IMÓVEL INVADIDO E INCORPORADO A COMUNIDADE. PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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216 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INÉRCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Caso singular. Ação de natureza real, na forma dos arts. 504 e 1.314, ambos do Código Civil. Necessidade de integração no polo ativo de todos titulares do domínio. Litisconsórcio ativo necessário. Incidência dos arts. 73, I e 114, ambos do CPC. A lei não autoriza que o condômino (isoladamente) promova essa ação de indenização de caráter real real (porque implicará transferência total da propriedade dessa porção de165,30 m²), uma vez que implicaria uma disposição restrita à parte ideal. Apesar de instado pelo relator para regularização do polo ativo, os autores mantiveram-se inertes. A petição trazida na fase recursal não cumpriu o determinado e tampouco trouxe explicação satisfatória a tanto. Ausência de partilha do bem que se impunha a juntada de procuração ou declaração expressa de concordância do espólio da viúva (cotitular do domínio) para o ajuizamento da presente ação de natureza real. Daí a ausência da condição da ação e do pressuposto processual ao desenvolvimento válido do processo. Determinação, a partir dos elementos dos autos, de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para verificação de eventual incidência tributária na alienação afirmada pelos autores e que envolvia os demais titulares do domínio. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... ()
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217 - TJSP. BEM MÓVEL - Compra e venda com reserva de domínio - Pretensões de resolução do contrato e de busca e apreensão julgadas parcialmente procedentes - Manifestação da ré onde alegou nulidade da citação e incompetência territorial do juiz prolator da sentença - Necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de falta de citação válida - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.
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218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Cumprimento de Sentença - Pretensão de afastamento da decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do levantamento do depósito judicial, com base no art. 34, parág. ún. da Lei de Desapropriações - Mera propositura de usucapião autônomo não obsta por si só o levantamento de valores, subsistindo, como já antes indicado, o eventual direito ao regresso, caso ocorra a alteração do domínio do imóvel - Decisão reformada - Agravo provido
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219 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Sentença. Anulação. Descabimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Inocorrência. Defensor público. Curador especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento do domínio em razão de posse prolongada há mais de 20 anos. Autora que residia na companhia da proprietária do imóvel, em razão de laços de amizade, lá permanecendo após a morte desta. Titular do domínio que não deixara legatários. Alegação, não contestada nos autos, de que a autora, de fato, era tida como se filha daquela fosse.
«Prova documental corroborando os argumentos da parte autora. Situação de fato pública e notória. As declarações trazidas pela demandante suprem a aludida necessidade de prova testemunhal requerida pela apelante, já que ali constam declarações de terceiros alheios ao presente feito acerca do tempo - mais de trinta anos - e exercício da posse, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono. Desnecessidade de novas provas.... ()
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220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Débitos condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Ação proposta em face do titular do domínio de imóvel da unidade autônoma integrante do condomínio - Alienação do bem no curso da ação - Inclusão na lide do adquirente, diante da obrigação propter rem vinculativa ao bem - Irregularidade de citação não evidenciada - Ademais, caso em que o comparecimento espontâneo do adquirente nos autos originários supre a citação ou eventual irregularidade do ato, conforme aplicação analógica do CPC, art. 239, § 1º - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prática de atos pelo exequente com vistas ao recebimento de seu crédito - Recurso improvido
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221 - TJSP. Apelação Cível - Ação reivindicatória - Extinção sem resolução do mérito - Reivindicatória que corresponde a ação que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário - Domínio da apelante sobre o imóvel que não restou demonstrado - Alegação de que a apelante detém contrato que estaria a garantir o exercício dos direitos oriundos do domínio - Irrelevância - Interesse processual não configurado - Meio processual eleito que se apresentou inadequado para atingir o fim almejado - Apelante que não figura como proprietária do imóvel e nem tampouco comprova a titularidade de eventual direito real de aquisição - Falta de comprovação da propriedade registral sobre o imóvel que leva ao reconhecimento da falta de interesse processual da requerente - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO - COMPROVADA PROPRIEDADE REGISTRAL - EXPEDIDO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ALVARÁ - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E DA PROPRIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O LOTE CONTROVERTIDO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovada a propriedade registral do bem imóvel pela inventariada, bem como a anuência dos herdeiros e a falta de liquidez do monte para o pagamento do ITCD, é possível a expedição de alvará para alienação do imóvel, a teor do CPC, art. 619, I. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação ao art. 1.239 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RÉ QUE, EM SEDE DE DEFESA, APRESENTOU INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO INICIAL DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL VENTILADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO ONEROSO (CPEU), COM PREVISÃO DE COBRANÇA RETROATIVA NÃO ASSINADO PELA RÉ, QUE APRESENTOU CONTRANOTIFICAÇÃO ADUZINDO JAMAIS HAVER CONCORDADO COM A PRETENSÃO DE COBRANÇA. TESE ARGUMENTATIVA INICIAL DE QUE A RÉ, POR MEIO DE DIVERSOS ATOS DE VONTADE DE SEUS PREPOSTOS, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E A DÍVIDA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE SE RECHAÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO NÃO PERDE A SUA NATUREZA QUANDO CEDIDO AO PARTICULAR, CONSERVANDO-SE, POIS, AFETADO À DESTINAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE NÃO SE REVELA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PELO SEU USO PARA CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL (COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO POR POSTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA), ANTE A COINCIDÊNCIA DE FUNDAMENTOS - RE 1074418AgR. ... ()
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226 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Sentença que declarou o o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente abertura da matrícula para o imóvel - Recurso da contestante - genitora dos autores - Alegação de que é viúva meeira do pai dos autores e tem direito ao reconhecimento do domínio do bem - Abandono de lar ainda na década de 1970, quando os autores, seus filhos, eram menores de idade - Requerentes que estão morando e se responsabilizando pelo imóvel há aproximadamente 46 anos - Impossibilidade de extensão do direito reconhecido à apelante, que já não exerce a posse sobre o bem há tempos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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227 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. ... ()
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228 - TRT3. Execução provisória. Limite dos atos processuais.
«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... ()
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229 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso da ré provido e prejudicado do autor.
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230 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Procedência - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Compromisso de compra e venda firmado pelo autor em 30/10/1973, devidamente registrado na matrícula do imóvel - Art. 1.228, do CC - Alegação de não preenchimento de requisito para propositura da ação - Prova do domínio que se faz mediante o registro do título translativo da propriedade no CRI - Inexistência de prova documental do domínio do autor - Compromisso de compra e venda que confere ao compromissário-comprador apenas direito real de aquisição do imóvel - Domínio do imóvel que se mantém em mão do promitente-vendedor - Reconhecimento, porém, pela jurisprudência, da legitimidade do compromissário-comprador para propositura da ação reivindicatória quando o contrato, com cláusula de irretratabilidade, se encontrar devidamente registrado no CRI, desde que comprovada a quitação do preço - Inexistência de prova da quitação do contrato - Não preenchimento de um dos requisitos da ação reivindicatória, qual seja, a propriedade do bem - Ilegitimidade «ad causam do autor - Carência de ação - Processo extinto, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.
Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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233 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autora que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à dos réus - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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234 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel. Impossibilidade. Bem alienado antes da citação. Fraude à execução afastada. Transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição. Providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico já concluído. Recurso prejudicado em parte e, no remanescente, desprovido.
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão homologatória de laudo pericial. Insurgência do réu.
Alegação de que o valor dos reparos constatado pelo perito é exorbitante e não reflete a realidade do imóvel. Descabimento. Laudo pericial realizado por profissional de confiança do juízo. Perito demonstrou ter domínio dos conhecimentos técnicos necessários à realização do trabalho. Como destinatário das provas, cabe ao magistrado a decisão sobre os parâmetros a serem adotados para formação do seu convencimento. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO DA RÉ. DEDUÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RÉ/APELANTE QUE REITERA A TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIAS SEQUER APRECIADAS NO DECISUM. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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237 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo) - Ação de busca e apreensão - Procedência da ação principal e consolidação de domínio e posse nas mãos da autora - Improcedência da reconvenção - Apelo do réu visando a descaracterização da mora - Alegação de que o pagamento das parcelas em atraso foram feitas com base em «boleto falso a terceiro fraudador por culpa da autora - Ausência de prova da participação ou de culpa da autora quanto ao vazamento e utilização fraudulenta dos dados do contrato - Evidências de que o demandado não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do «golpe do boleto falso - Ausência de responsabilidade do credor pela ocorrência, já que o réu deixou de seguir a orientação sobre como efetuar o pagamento contida na notificação extrajudicial, aceitando negociação por aplicativo de mensagem com telefone diverso daqueles indicados na carta de notificação - Pagamento não validado nos termos do art. 308 do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Ação de cobrança de taxas associativas. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com alienação fiduciária. Discussão acerca da transferência do domínio em favor de arrematante. Inviabilidade. Questão central restringe-se aos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, já reconhecido em decisão anterior. Pretensão, ademais, da credora fiduciária de ver reconhecida a preferência do seu crédito. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho que não impõe prejuízo à agravante, limitando-se a indicar que a matéria relativa à «preferência de crédito será analisada em momento processual oportuno. Vedada a supressão de uma instância.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Preliminar rejeitada.
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240 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel negociado. Compromisso de compra e venda não registrado. Hipótese em que aquele que figura do registro de imóveis como titular do domínio tem legitimidade passiva para a cobrança, a despeito de alienação de imóvel, por título não registrado, ainda mais se o condomínio não teve ciência formal do negócio. Solução que tem por esteio a natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do alienante, porém, limitada ao valor do mesmo imóvel e vinculada à respectiva excussão. Recurso desprovido, com observação.
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241 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Autores que estão na posse de um imóvel urbano, com justo título, consistente em compromisso celebrado com possuidores anteriores - Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de cinco anos - Sentença de improcedência, com base na ausência de prova do lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Acolhimento - Posse dos autores que é incontroversa e foi confirmada pela perícia - Colheita de informações pelo perito que, respondendo aos quesitos formulados pelo próprio juízo, confirmou a posse dos autores pelo lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.240, ininterrupta e sem oposição - Contas de consumo e alteração do cadastro do IPTU junto à Municipalidade, desde 2006, sendo a ação proposta em 2011 - Requisito do animus domini que, de igual modo, os réus não lograram infirmar - Sentença reformada para declarar a usucapião, em favor dos autores, do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo elaborados pelo perito, perante o C.R.I. competente, que informou inexistir óbice ao pedido inicial - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA PARTE EXCEDENTE AO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-lei 911/69, visando à consolidação da posse e do domínio do veículo descrito nos autos. Sentença pela qual se julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e consolidando a posse e domínio do bem nas mãos do autor. O autor interpôs recurso de apelação, alegando julgamento ultra petita por ter a sentença incluído a rescisão contratual não pleiteada na petição inicial. ... ()
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243 - TJMG. Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.
«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.... ()
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244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Município de São Paulo. Alegação de ilegitimidade passiva da agravante. Decisão agravada que rejeitou o incidente. Na espécie, os promitentes compradores cederam o imóvel fiduciariamente em garantia à construtora (agravante). Transcrição da alienação fiduciária do bem efetivada no competente Cartório de Registros. Transferência de propriedade sob condição resolúvel. Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem. A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem. A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade. Ausência de «animus domini". Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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245 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO
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246 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo da ré para a concessão da gratuidade da justiça - Pedido de gratuidade da justiça não decidido em primeira instância - Pendência de exame do pedido, suspenso pela exigência de documento de prova da hipossuficiência no bojo da sentença - Prova cabal da condição de hipossuficiente feita pela apelante -Concessão da benesse - Provimento do recurso
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2015 - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do agravante - Decisão que julgou prejudicada a exceção diante da adesão, pelos compradores, a programa de parcelamento - Na espécie, os promitentes compradores cederam o imóvel fiduciariamente em garantia à construtora (agravante) - Transcrição da alienação fiduciária do bem efetivada no competente Cartório de Registros - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de «animus domini - Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública/alienação judicial - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação/alienação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Não incidência de encargos moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Correção monetária devida por se tratar de mera reposição do valor da moeda - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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249 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Ausente a abusividade da taxa de juros - Cláusulas livremente avençadas - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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250 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE E ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção reivindicatória proposta pelo Apelado, sob o fundamento de que os Apelantes invadiram parte do seu terreno, alterando a cerca divisória, o que teria impedido o acesso à rua Ametista e encravado os lotes de propriedade do autor. ... ()
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