Jurisprudência sobre
alienacao de dominio
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51 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio. Desnecessidade de autorização da assembléia ao síndico para a propositura de ação em defesa das áreas comuns. Ausência de discussão de domínio que dispensa citação de cônjuge. Apropriação de área comum na época em que era síndico. Usucapião inocorrente, por impossibilidade de alegação de posse pacífica propiciada por sua própria omissão e diante da interrupção de eventual posse ou domínio quando da alienação das unidades autônomas. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.
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52 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
A unidade condominial geradora das despesas respectivas é objeto de alienação fiduciária, de modo que a titularidade do domínio cabe ao credor fiduciário, tendo a devedora fiduciante apenas o exercício da posse direta. É admissível a incidência da penhora sobre o direito daí decorrente, que ao final do pagamento das prestações assegurará à devedora alcançar a titularidade do domínio... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - TJSP. Apelação. Cobrança de rateio de despesas com a administração de loteamento fechado. Figurantes do polo passivo que alienaram o imóvel gerador das referidas despesas em 2012, estando a alienação registrada no Cartório Predial. Rescisão da alienação por sentença judicial que não chegou a produzir efeito, pois, antes do trânsito em julgado da sentença, as partes celebraram acordo, já homologado, por meio do qual as alienantes concederam quitação do preço ao terceiro adquirente, que manteve a propriedade do imóvel. Despesas cobradas que se referem a período em que o imóvel está sob domínio do terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva «ad causam das alienantes. Processo relativo à ação de cobrança extinto sem a resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso provido.
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55 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ausucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou atividade produtiva. ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS - ÁREA LIMÍTROFE - IMÓVEIS LINDEIROS - PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO.
1 - Aação reivindicatória, fundada no direito de sequela, é instituto processual à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, consoante CCB, art. 1.228, exigindo prova da titularidade do domínio pelo autor; individualização da coisa; e posse injusta do réu. ... ()
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57 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.
«Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto, figura o credor fiduciário, nessa relação jurídica, como proprietário do bem, e possui domínio resolúvel em desfavor do devedor até a quitação total da dívida contraída. Como, na espécie, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do executado na esfera trabalhista, mas sim do credor fiduciário (alienante) e a propriedade só se transfere após quitação integral da dívida autorizar a constrição judicial pretendida esvaziaria qualquer interesse do alienado/devedor fiduciante, na adimplência das prestações em pecúnia contraídas no negócio que, na hipótese telada, envolve parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de vinte anos, iniciado em 2008. Apelo desprovido, ao enfoque.... ()
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58 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Alegação de impossibilidade de alienação de bem móvel com reserva de domínio por falta de individualização do bem. Descabimento. Bem que não faz parte do patrimônio da executada no momento de sua alienação. Argumentação da apelante no sentido de ocorrência de fraude à execução. Inocorrência. Conjunto probatório que infirma a alegação da apelante Boa-fé do embargante no momento de aquisição de bem móvel demonstrada. Recurso improvido.
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59 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE POSSE E NÃO DE DOMÍNIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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60 - TJRJ. Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino. Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC/1973, art. 994.
«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, que se resolverá em perdas e danos. Teoria da aparência. A ordem jurídica confere relevância à aparência por reverência à tutela do tráfico jurídico. Ponderação de valores. Prevalência dos interesses de terceiros de boa-fé. ... ()
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61 - TJPE. Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.
«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião - Pretensão de reconhecimento de domínio de imóvel em razão do exercício ininterrupto de posse com «animus domini de imóvel descrito na petição inicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo dos autores - Alegação de que o prazo previsto no CPC, art. 321 é essencialmente de natureza dilatória e não peremptória, razão que não justifica a extinção prematura dos autos - Descabimento - Determinações de emenda a inicial não impugnadas e não cumpridas - Caso em que os autores não cumpriram com as ordens de emenda à inicial, por duas vezes, sem qualquer justificativa plausível, não demonstrando interesse em cumprir com diligência e celeridade o comando judicial imposto para o regular prosseguimento da ação - Decreto de indeferimento da inicial e extinção da ação mantidos - Recurso desprovido... ()
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63 - TJMG. Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.
«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis.... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA NO RGI. EXCECUÇÃO DIRIGIDA CONTRA O VENDEDOR EX-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO EM SEDE RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA 399/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. APELANTE QUE EFETUOU A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO À FAZENDA, ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA.
Escritura de compra e venda que não foi registrada no RGI, remanescendo o imóvel no nome do antigo proprietário, ora apelante. Ex-proprietário que, que antes do ajuizamento da ação, fez requerimento administrativo à Fazenda, informando a venda e pedindo a alteração cadastral para constar o novo contribuinte, em razão da alienação. Requerimento feito antes do ajuizamento da execução fiscal. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não pode se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade. Atuação morosa da administração fazendária em atualizar seus bancos cadastrais tributários. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não mais sendo admitida a eleição da Municipalidade. Ilegitimidade do apelante para responder pelo débito. Sentença que se reforma. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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65 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incerteza quanto à questão dominial da propriedade. Precedentes do STJ. Alegação de omissão e erro material face a julgados também da primeira turma, onde se impediu a devolução de verba honorária. Hipótese, porém, diversa. Casos já finalizados onde em ação civil pública posterior se declarou a nulidade dos títulos dominiais. Inexistência de qualquer vício a recomendar a integração do acórdão. Os aclaratórios não se prestam ao mero rejulgamento da questão. Embargos de declaração dos causídicos rejeitados.
1 - O acórdão embargado aplicou ao caso o atual e prevalente entendimento deste STJ, segundo o qual, enquanto estiver pendente dúvida acerca do domínio do imóvel expropriando, não se pode autorizar o levantamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.525.419/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015 e REsp. 1.061.184/PR, Rel. Min. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RESENDE. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2011. IMÓVEL ALIENADO E RESPECTIVA COMUNICAÇÃO EFETUADA ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO REGISTRADO. INJUSTIFICADA COBRANÇA EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Execução de IPTU ajuizada em 2013, referente a créditos dos exercícios de 2010 a 2011. Imóvel objeto da execução que foi alienado para terceiros por meio de escritura de Promessa de Compra e Venda e efetuada, pelo vendedor, a comunicação de alienação ao Município. Título translativo que não foi registrado no RGI, remanescendo o imóvel no nome do antigo proprietário. Circunstância fática que demonstra a inequívoca ciência do Município da alteração dominial, não justificando a perseguição fazendária do antigo proprietário. Exceção acolhida. Extinção da execução. Conhecimento e desprovimento do recurso... ()
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68 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - DIREITO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO, COMO PODER DE FATO SOBRE A COISA, QUE AUTORIZE DEFENDÊ-LA PELOS INTERDITOS - CPC/2015, art. 333, I - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR DECISÃO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO VEDADA - CPC/2015, art. 505 - USUCAPIÃO - DEFESA QUE NÃO DISPENSA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PARA REGISTRO E VALIDADE ERGA OMNES - PROIBIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE INTENTAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, NESTA COMPREENDIDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.
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69 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Bem alienado com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito com rescisão contratual. Superveniência. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Suspensão das ações e execuções em face do devedor, previsto na Lei 11101/05. Prazo improrrogável de 180 dias já decorrido. Decisão que restabelece a liminar de busca e apreensão dos bens alienados com reserva de domínio, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e às condições contratuais. Reconhecimento. Inteligência do art. 49, § 3º da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.
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70 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação por iniciativa particular. Pretensão da agravante de ser imitida na posse do imóvel para facilitar a venda. Violação ao direito de propriedade. Inadmissibilidade. Hipótese em que o domínio do bem penhorado ainda pertence à agravada. Possibilidade de remição do bem até que sejam lavrados os autos de adjudicação ou alienação. CPC/1973, art. 651. Observância. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião acolhida na sentença apenas em relação a parte dos réus. Apelo da ré vencida e recurso adesivo dos proprietários. Usucapião especial urbana. CF/88, art. 183. Requisitos devidamente preenchidos. Alegação dos proprietários de que a área total do imóvel é superior ao limite legal de 250m², a obstar a prescrição aquisitiva. Terreno ocupado por diversas famílias, cuja pretensão é de usucapir tão somente a respectiva área individualizada, que não ultrapassa a metragem permitida. Possível a individualização e posterior regularização, conforme laudo pericial produzido. Configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade também com relação à corré apelante. Lapso temporal efetivamente cumprido. Possibilidade, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos proprietários. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Sentença revista. Apelo provido e recurso adesivo desprovido
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73 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar pertencer aos autores a propriedade do imóvel descrito na inicial. ... ()
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74 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSE A TÍTULO DE COMODATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre imóvel rural com base no CCB, art. 1.238. Os apelantes sustentaram que a posse exercida pelos autores era precária, decorrente de comodato verbal, e que não foi comprovado o exercício da posse com animus domini. ... ()
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75 - STJ. Ação reivindicatória. Alienação fiduciária em garantia. Autora, devedora fiduciante que, não tendo domínio do bem, teria pretensão possessória contra o credor fiduciário. Impossibilidade de pretensão reivindicatória contra terceiro, vendedor do bem, que o retém por não receber o pagamento. Rejeição.
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76 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Inconformismo. Alegação de homicídio privilegiado por ter sido praticado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Descabimento. Inexistência de domínio de violenta emoção. Réu comprovadamente violento. Acusado que ao ser xingado, retorna a residência para pegar a arma para só então, depois efetuar os disparos. Recurso improvido.
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77 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -
Ação de busca e apreensão julgada procedente para consolidar o domínio e a posse do bem à parte autora - - Inconformismo do requerido, sob a alegação de que não foi regularmente constituído em mora - Telegrama eletrônico expedido para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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78 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida exclusivamente contra o devedor fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo o devedor, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c demolitória. Alegação de domínio. Prova da posse pelo recorrido. Sucumbência. Verba honorária. Quantum razoabilidade. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1022 do CPC/2015 (arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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80 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69. Expedição de ofício ao DETRAN, para o bloqueio da transferência de veículo que possui restrição. Possibilidade. Medida moralizadora e tem por finalidade impedir sua alienação, resguardando não só direito de terceiros, como também do próprio titular do domínio e a efetividade da jurisdição. Recurso provido.
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81 - TJSP. Embargos de terceiro. Caso envolve trespasse. Alegação de que determinados bens não pertenciam à empresa objeto da negociação, e sim, que eram de propriedade da embargante. Inadmissibilidade. Ausência de documentação hábil que demonstrasse a titularidade do domínio da embargante. Concedida oportunidade para a produção de prova oral, nada fora apresentado no prazo legal. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Sentença devidamente fundamentada, ressaltando as peculiaridades do negócio, inclusive abrangendo a presunção de que os bens que se encontram nas instalações da empresa alienada integram o seu próprio patrimônio/acervo. Gratuidade de justiça indeferida. Prazo de 10 dias para que seja efetuado o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira - Descabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributação - Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, alinhada com a interpretação dada pelo STJ ao CTN, art. 34 - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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83 - TJSP. 1:-
Ação de reintegração de posse - Terreno de larga extensão no município de Taboão da Serra - Pedido fundamentado em alegação de esbulho. ... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - DECRETO-LEI 911/69 - PROVA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA - BEM NÃO INDIVIDUALIZADO NO CONTRATO - RENAVAN - CHASSI - PLACA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR O BEM.
Do Dec-Lei 911/1969 é possível abstrair os documentos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão, e o mais importante, para tanto, é o contrato de alienação fiduciária, devidamente preenchido, para fazer prova da relação jurídica. ... ()
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85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Bem móvel. Transferência do domínio. Tradição. Comprovação da alienação em data anterior a do acidente. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recursos providos.
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86 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos - Demonstração pela parte ativa de posse anterior e de esbulho possessório.
1. Posse é exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). 2. Como a disputa dos autos não é travada na alegação exclusiva de domínio, não há espaço para a exceptio domini, a teor do art. 1.210, § 2º, do Código Civil (Súmula 487/STF). 3. A parte ativa demonstrou suficientemente a posse anterior mansa e pacífica em relação aos esbulhadores, que a privaram injustamente da posse. 4. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. (CC, art. 1.200) 5. Considera-se o princípio da imediatidade, a se prestigiar a r. decisão do r. Juiz a quo no exame da prova oral relativa à relação litigiosa construída por ambas as partes, na busca da verdade real. 6. Sentença mantida. 7. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059) Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral. Compra e venda de veículo usado. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse declarado inaudita altera parte a rescisão do contrato de compra e venda e determinada a imediata devolução dos valores pagos. Alegação dos autores de que a ré lhe teria fornecido documento falso, sendo que o automóvel em realidade seria de terceiro, com gravame de alienação fiduciária. Não acolhimento. Inexistência de clara indicação de qual seria o documento falso fornecido. Documentos carreados ao feito de origem que não possuem informações conflitantes. Publicidade do gravame de alienação fiduciária e da comunicação de venda que não impediria prévia ciência pelos compradores a respeito, mediante consulta junto ao órgão de trânsito. Transmitindo-se a propriedade dos bens móveis mediante tradição, a mera constância do nome de terceiro no registro do Detran não significa necessariamente que o veículo ainda seja de domínio daquele. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid
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88 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Autora comprovou exercício da posse pelo prazo legal. Imóvel residencial com regular registro junto ao Cartório Imobiliário competente. Alegação de domínio público por parte da Municipalidade. Inadmissibilidade. Prefeitura cobra IPTU incidente sobre o imóvel, bem como concedeu licença para edificação. Incoerência da apelante é notória, configurando paradoxo atroz. Área usucapienda é particular. Prescrição aquisitiva caracterizada. Declaração de domínio apta a prevalecer. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.
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90 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.
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91 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida deferida. Averbação no Cartório de Registro de Imóvel. Insurgência. Risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Inexistência. Averbação do protesto que tem por objetivo dar ciência de possível disputa pela propriedade do bem, mas não impede a alienação de seu domínio. Exercício do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798). Recurso não provido.
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré executividade - Rejeição - Alegação de nulidade do título executivo - Descabimento - Execução lastreada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, garantido por nota promissória rural - Pressupostos da ação executiva que se encontram presentes - Alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título afastada - Decisão mantida - Recurso improvido
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93 - TRT2. Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.
«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao CF/88, art. 5º, XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Necessidade.
«1. Segundo o entendimento do STJ, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão da autora em compelir a ré a excluir o sítio eletrônico indicado, sob pena de multa diária - Tutela de urgência deferida - Inconformismo da ré - Alegação no sentido de que o domínio não pertence a si, mas a pessoa jurídica diversa - Cabimento - Comprovação de que o domínio do sítio eletrônico encontra-se no nome de terceira pessoa, que não se confunde com a ré - Necessidade de revogação da tutela - Recurso provido... ()
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96 - TRT2. Execução penhora. Em geral imóvel. Indisponibilidade averbada. Posterior alienação judicial. Possibilidade. A indisponibilidade de imóvel averbada por ordem judicial retira o bem do comércio, impedindo as alienações voluntárias pelo titular do domínio, mas não impede as forçadas, como as alienações, onerações e constrições judiciais.
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Imprescindibilidade da juntada da certidão atualizada de domínio do imóvel.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Agrária contra o espólio de Rogério Moreira Lima e outros, tendo como objeto a Fazenda Serra Negra, com área de 9.132,748 hectares, da qual foi excluída área de 722 hectáres, remanescendo o total de 8.410.748 hectares, no Município de Colinas/MA. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dívida oriunda de estadia de veículo objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Ilegitimidade passiva do banco fiduciário. Precedentes.
1 - O credor fiduciário (banco), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo condutor do veículo, de infração administrativa. Precedentes. ... ()
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99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Obrigação tributária relativa a IPTU. Ilegitimidade passiva dos executados. Reconhecimento. Executados que anos antes do fato gerador do tributo transmitiram o domínio do imóvel. Ineficácia de alienação, em razão de fraude de execução, que não interfere na posse e propriedade do bem imóvel e que, ademais, aproveita exclusivamente ao credor que, em outro processo de execução, pretende penhorar o imóvel. Validade do negócio jurídico por meio do qual o domínio foi transferido não abalada. Alienantes (ex-proprietários) que em razão da ineficácia não se tornam legitimados passivos para a execução fiscal que versa IPTU. Extinção do processo de execução fiscal sem exame do mérito. Recurso prejudicado.
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100 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... ()
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