(DOC. VP 241.1050.5845.4580)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dívida oriunda de estadia de veículo objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Ilegitimidade passiva do banco fiduciário. Precedentes.

1 - O credor fiduciário (banco), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo condutor do veículo, de infração administrativa. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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