Jurisprudência sobre
alienacao de dominio
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151 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Ausência.
1 - Embargos de terceiro opostos em 14/03/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 19/09/2022. ... ()
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152 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.
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153 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA".
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda «a non domínio com impugnação à documentação acostada pelo autor. ... ()
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154 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA".
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda «a non domínio com impugnação à documentação acostada pelo autor. ... ()
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155 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA".
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda «a non domínio com impugnação à documentação acostada pelo autor. ... ()
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156 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Notificação extrajudicial enviada ao endereço da Requerida indicado no contrato - Comprovada a constituição em mora - Ausente o pagamento da integralidade do débito - Válida a notificação extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária em favor do Autor - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ- RECURSO PROVIDO.
- Aherança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Decreto-lei 9.760/46.
«A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio («nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). A desapropriação, em caso de enfiteuse, não pode, como evidente, incidir sobre o domínio pleno, tanto mais que vigora como consectário do princípio que veda o enriquecimento ilícito, a máxima (ninguém pode transferir a outrem mais direito do que ostenta). O expropriante, verificando ter desapropriado bem próprio, pode pleitear em «repetição de indébito, ação de nítido caráter pessoal, o que indevidamente pagou. «In casu, a decisão «a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio útil.... ()
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159 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Assim, inviável se apresenta a realização da penhora sobre o próprio bem, que é de titularidade de terceiro. Viável será a incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora executado... ()
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160 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do comprador. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor.... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a posse plena e o domínio do bem apreendido, em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Terras indígenas. Alienação por estado membro como devoluta. Inalienabilidade decorrente do domínio da União. Recurso deficientemente fundamentado, sem indicação de legislação federal ofendida ou demonstração de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia, ao conhecimento do Recurso Especial deficientemente fundamentado, sem particularização do descompasso na aplicação da legislação federal, sem a indicação dos dispositivos de lei supostamente violados e, em relação a alegação de dissídio jurisprudencial, sem que a realização do devido cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados. ... ()
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163 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Alegação de que a ação foi proposta com base em título de domínio. Descabimento. Posse dos autores devidamente comprovada, sendo que as provas oral e pericial produzidas foram desfavoráveis ao réu. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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164 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Coisa móvel (maquinário). Alegação verossímel de simulação que encobre mútuo usurário. Liminar de busca e apreensão que em tais condições é precipitada. Revogação pleiteada. Recurso provido para esse fim.
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de despesas condominiais.... ()
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166 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Liminar indeferida. Pedido de suspensão da ação de desapropriação. Alegação de ter a propriedade de 50% da área desaproprianda. Comprovação. Ausência. Dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriando. Discussão em ação própria. Necessidade. Recurso não provido.
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167 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.
«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... ()
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168 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário. Os apelantes alegam que preencheram os requisitos do CCB, art. 1.238, defendendo que a robusta prova documental anexada seria suficiente para a procedência do pedido, em contraste com a ênfase do magistrado de origem na prova testemunhal. Pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Sentença que indeferiu à corré Ana Clélia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e julgou procedente a ação. Irresignação dessa corré. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Hipótese em que pleiteada, na inicial, não o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas, sim, da usucapião ordinária. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Incidência das disposições CCB, art. 1.242. Posse do autor decorrente de instrumento de compra e venda de estabelecimento comercial, não quitado, que previu a entrega do imóvel usucapiendo como parte do pagamento. Corré Ana Clélia, titular do domínio do imóvel, que permaneceu inerte, sem cobrar judicialmente a parcela do contrato inadimplida ou tomar medidas para reaver a posse do bem. Prescrição da pretensão de cobrança da parcela inadimplida em 2/5/08 (Código Civil, art. 205, §5º, I). Ação ajuizada em 7/12/08. Inércia da proprietária registrária, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do autor sobre o bem. Descaso da proprietária que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Julgamento de procedência mantido, com observação de que se trata de hipótese de usucapião ordinária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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171 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Rescisão contratual declarada pela sentença. Impossibilidade. Reforma, apenas, para afastar a declaração de rescisão do contrato, mantendo-se o reconhecimento da consolidação nas mãos da autora, da posse e do domínio do veículo automotor apreendido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do preço. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse afigura-se necessário a comprovação da posse anterior exercida pelo autor e do esbulho praticado a menos de ano e dia pelo réu, a teor dos CPC, art. 558 e CPC art. 561, sob pena de indeferimento da liminar. Nas ações possessórias não se discute o domínio, na medida em que nesse tipo de procedimento não se busca tutelar o direito de propriedade, que nada se relaciona com a posse e com o seu exercício.... ()
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174 - STJ. recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.
1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.
«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. ... ()
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento - interlocutória que determinou a realização de perícia em psiquiatria - transtorno depressivo e afecções outras causantes de dores intensas - alegação do agravante de que o controle clínico das manifestações álgicas constitui objeto de diagnóstico na especialidade de fisiatria - controvérsia infensa ao domínio cognitivo e dialético restrito na modalidade recursal em apreço - recurso improvido.
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177 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. POSSE. PRETENDIDA USUCAPIÃO, PELA MUTUÁRIA, DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO TÍPICO. PRAZO DE 5 ANOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE AINDA NÃO FLUIU.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e ISSQN - Comarca de Barretos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Registro da transmissão do domínio útil realizado após o fato gerador da exação - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção irregular. Faixa de domínio e área não edificante. Matérias não apreciadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. Muro construído dentro da faixa de domínio da rodovia br 101/es. Alteração do julgado que demanda a análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que para sua caracterização mister se faz, que além da alegação, haja discussão e apreciação judicial. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva da apelada e infringência ao CPC, art. 435. No mérito, pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel, alegando posse pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a legitimidade passiva da apelada; (iii) avaliar a alegação de juntada extemporânea de documentos; (iv) determinar o preenchimento dos requisitos para usucapião especial urbana. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. 4. A ilegitimidade passiva da apelada é rejeitada, pois a posse e administração do bem justificam sua inclusão no polo passivo. 5. A juntada de documentos não foi extemporânea, pois ocorreu no momento da contestação. 6. No mérito, a apelante não preencheu os requisitos do art. 1.240 do CC para usucapião, devido à descontinuidade da posse e ausência de animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária e descontinuidade inviabilizam a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.659, I, art. 1.660. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; TJ-SP, AC 0036364-11.2013.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa; TJ-SP, AC 1018087-52.2015.8.26.0554, Rel. Christiano Jorge; TJ-SP, Apelação Cível 1007606-09.2021.8.26.0590, Rel. Anna Paula Dias da Costa... ()
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181 - STJ. Penal e processual. Domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. Não configuração. Alteração do entendimento do tribunal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, aplicável ao caso, de que alterar, em sede de recurso especial, o entendimento firmado por tribunal a quo sobre a configuração do domínio de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima, a ensejar diminuição da pena, implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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182 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho possessório. Posse da autora discutida com base em título de domínio. Admissibilidade. Domínio do réu não comprovado. Prova oral que demonstra sinais de posse da autora anteriores aos do réu. Procedência mantida. Recurso não provido.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora sobre direitos de aquisição de bem imóvel - Penhora já efetivada - Decisão que indeferiu o requerimento do exequente de que os direitos fossem levados a leilão, sob o fundamento de que a escritura de aquisição não havia sido registrada - Irresignação da exequente - Cabimento - A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora e alienação dos direitos decorrentes de compra e venda de imóvel - Ainda que o executado não seja o proprietário registral do bem, é cabível a penhora e alienação de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do contrato de compra e venda - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso provido... ()
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184 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é do credor fiduciário, que não integra o polo passivo da execução. Inviável se apresenta a realização da penhora sobre o próprio bem, que é de titularidade de terceiro. Assim, deve prevalecer a determinação de constrição sobre os eventuais direitos resultantes do negócio, dos quais era titular a devedora fiduciante, ora executada... ()
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... ()
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186 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso provido.
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187 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora De Imóveis. Alegação De Transferência por Dação Em Pagamento. Ausência de Registro Imobiliário. Ônus da Prova Não Atendido pela Executada. Impossibilidade de Levantamento da Constrição. Manutenção Da Penhora. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de imóveis no cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual. A executada alegou que os bens não mais lhe pertenciam, pois teriam sido transferidos a terceiros há mais de nove anos, por meio de dação em pagamento. II. Questão em exame 2. Discute-se a validade da penhora sobre imóveis cuja propriedade a executada afirma ter transferido, mas sem a devida averbação no registro imobiliário, e se há prova suficiente para comprovar a alienação alegada. III. Razões de decidir 3. A propriedade de bens imóveis somente se transfere com o devido registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, o que não ocorreu no caso. 4. A escritura pública apresentada pela executada não especifica quais bens foram entregues na dação em pagamento, impossibilitando a vinculação entre os imóveis penhorados e a suposta alienação. 5. O ônus da prova da efetiva transferência do domínio dos imóveis incumbia à executada, conforme CPC, art. 373, II, mas não foi cumprido. 6. Eventual questionamento à penhora caberia aos supostos terceiros adquirentes por meio da ação própria, não sendo suficiente a simples alegação da executada. 7. Diante da ausência de comprovação documental hábil a afastar a constrição judicial, a penhora deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A propriedade de bens imóveis apenas se transfere com o registro no Cartório de Imóveis, sendo insuficiente a mera alegação de dação em pagamento sem averbação correspondente para afastar a penhora no cumprimento de sentença"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.
«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse contexto, a alegação da posse, na via do interdito, a sustentar oposição à arrematação, só seria possível acaso demonstrado os requisitos à declaração de domínio, hipótese não caracterizada nos autos. APELO DESPROVIDO.... ()
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189 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pedido de expedição de ofícios, com exceção à DRF, na tentativa de localização da ré, bem como de ordem de bloqueio do veículo junto ao Detran. Desacolhimento. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Cabível, no entanto, a ordem para constar restrição judicial no Detran, assegurado direito de terceiros bem como do titular do domínio. Recurso parcialmente provido.
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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO), CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU PAGOU APENAS PARTE DO PREÇO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A REPARAR DANO MATERIAL, ALÉM DE LHE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO RÉU EM QUE, MALGRADO RECONHEÇA NÃO POSSUIR RECIBOS, SUSTENTA TER FEITO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, TANTO ASSIM QUE A PROPRIEDADE DO BEM LHE FOI TRANSFERIDA DEPOIS QUE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, RETIROU O GRAVAME DECORRENTE DE UMA RESERVA DE DOMÍNIO QUE EM SEU FAVOR INSTITUÍRA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, COMPETIA AO RÉU, QUE DESSE ÔNUS, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU. CESSAÇÃO DO GRAVAME QUANTO À RESERVA DE DOMÍNIO QUE, SÓ POR SI, NÃO LEGITIMA A PRESUNÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO, TRATANDO-SE DE UMA MERA LIBERALIDADE DO VENDEDOR E QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO TAL, SEM QUE EXISTA UMA RELAÇÃO DE CAUSA EFEITO ENTRE UM ATO E OUTRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RÉU QUE, COM DOLO, ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam verificada. Pagamento de laudêmio. Obrigação do alienante, foreiro. Art. 3º Decreto-lei 2.398/1987. Aplicabilidade. Base de cálculo do laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra a União, julgada procedente para declarar indevido o pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo TRF da 5ª Região. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA -
Controvérsia restrita à alegação de ilegitimidade passiva do espólio réu, diante da alienação do imóvel ao corréu Hermes - Fatos narrados que ocorreram parte durante a ocupação do imóvel pelo espólio corréu e parte após sua alienação, constando, no entanto, como proprietário na matrícula por todo o período discutido na demanda - Discussão do domínio, contudo, que é irrelevante, vez que, sendo as obrigações ambientais de natureza propter rem, o prejuízo que pode ser cobrado do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor - Aplicação da Súmula 623/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de protesto de título alegadamente falso e busca e apreensão de bem alienado com reserva de domínio. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência reconhecida da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).
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194 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de rescisão contratual c.c cobrança, reparação de danos materiais e reintegração de posse - Decisão indeferiu realização de prova oral - Ação com base em contrato particular de compromisso de venda e compra com reserva de domínio tendo por objeto alienação de quotas sociais, de estabelecimento comercial e imóveis - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça - Art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição (CPC, art. 932, VIII).... ()
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195 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Escritura pública de compra e venda de imóvel não registrada - Ausência de eficácia erga omnes - Requisito da probabilidade do direito não comprovado - Alegação de prática desleal e fraude na adjudicação dos imóveis - Necessidade do contraditório para melhor elucidação dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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196 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.
«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Título de domínio em favor do município. Ocupação de área pública por particular. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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198 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1999. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Imóvel adquirido mediante escritura pública de compra e venda registrada em novembro de 1998. Cancelamento judicial da alienação averbado em 2013. Sujeição passiva dos executados (proprietários do imóvel à época do fato gerador) e daquele que retomou o domínio posteriormente. Inteligência dos CTN, art. 34 e CTN art. 130. Recurso provido
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel rural pertencente à população indígena. Venda a non domino. Responsabilidade objetiva do estado. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Direito a indenização. Reexame fático probatório. Juros e correção monetária. Prequestionamento. Inexistência.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Acidente de trânsito. Apelante que alega ilegitimidade de parte passiva ad causam. Alienação e tradição de veículo em data anterior ao acidente, demonstrada ante a apresentação de documentos. Irrelevância da ausência de registro no órgão administrativo de trânsito, uma vez que o domínio do bem móvel se transfere pela simples tradição, o que exclui qualquer responsabilidade do antigo proprietário. Aplicação da Súmula 132 do C. STJ. Autora que não tinha como saber da alienação do veículo. Hipótese em que os réus devem arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso provido... ()
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