(DOC. VP 210.6241.1580.9321)

STJ. recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN», ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.» e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br», tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. 2 - O termo inicial do prazo pres

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