Jurisprudência sobre
alienacao de dominio
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351 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Preliminar de coisa julgada que foi expressamente afastada. Autores que não participaram da anterior ação de usucapião, em que deveriam ter sido pessoalmente citados. Ausência de citação nas ações de usucapião que, por se tratar de litisconsórcio simples, não implica nulidade da sentença, mas apenas ineficácia em relação àqueles que dela não participaram. Alegação de contradição com a prova dos autos. Contradição que, contudo, deve se referir a falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. Requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião que foram exaustivamente analisados. Posse dos autores que não decorreu de mera tolerância por parte da ré. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados
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352 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema 1.153 rejeitado - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si aposse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de ausência de relação jurídica e extinção dos contratos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o art. 373, I, CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema 1.153 rejeitado - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si aposse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de extinção dos contratos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o art. 373, I, CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá o agravante pelo preparo. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação reivindicatória c/c declaratória - tutela de urgência deferida para suspender o cumprimento da ordem de despejo do locatário do imóvel reivindicado até decisão judicial em sentido contrário - insurgência da parte ré - não acolhimento - o exame da situação de fato revela, em exercício de cognição sumária, que assiste razão à parte autora - presença de elementos probatórios suficientes que corroboram a alegação de que é a legítima titular do domínio sobre o bem reivindicado, bem como de que celebrou «contrato de locação misto (residencial/comercial) com o inquilino a ser despejado - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a convivência do genitor com os menores em finais de semana alternados, das 09:00h de sábado às 17:00h de domingo, autorizando a avó paterna a buscar e devolver as crianças na residência materna. ... ()
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357 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer - Ajuizamento da ação contra o Facebook para fornecimento de registros de acesso a determinada página, com sua posterior exclusão - Ausência de pedido dos endereços de IP de domínio da Claro S/A - Impossibilidade de a sentença condenar a ré no referido fornecimento - Cumprimento da obrigação que havia sido realmente requerida - Autor que admite tacitamente que a medida foi cumprida - Sentença ultra petita - Procedência do pedido e cumprimento da liminar - Alteração do quanto decidido em 1º grau - Manutenção da condenação da ré nas verbas sucumbenciais - Recurso provido... ()
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358 - TJSP. REIVINDICATÓRIA -
Alegação da parte demandante de ser o legítimo titular do domínio do imóvel - Não configuração - Reconhecimento da posse justa do demandado, por decisão judicial transitada em julgado - Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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359 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Reserva de domínio. Consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor. Restituição de eventual saldo das parcelas pagas. Inteligência do CPC/1973, art. 1071, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ativa ad causam do incra. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DESDE 2005, SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. Inteligência do art. 1.238 do CC. ... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ad causam do incra. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de ação de resolução, de contrato de alienação de terras públicas e pedido de cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O acórdão recorrido deu pela ilegitimidade ativa do INCRA «para propor ação em nome da União, visando, defender o domínio de terras públicas da União, ainda que tenha legitimidade para implantar as políticas públicas de reforma agrária e de assentamentos rurais, por força de regulamentação legal. Aduziu, ainda, que, «sendo o INCRA uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio autônomos e distintos dos da União Federal, não detém legitimidade para discutir, em nome próprio, o domínio do bem imóvel questionado nos autos, sob pena de violação ao que dispõe o CPC/1973, art. 6º, Código de Processo Civil. ... ()
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363 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente em contrato privado. Autora que vendeu veículo financiado ao Réu, recebendo sinal e transferindo a posse, sem anuência da instituição financeira. Veículo posteriormente incendiado em terreno do Réu. Ausência de prova do suposto contrato de compra e venda. Contrato atípico de transferência de obrigações decorrentes do financiamento. Impossibilidade de transferência do domínio sem anuência do credor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento - Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento - Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém ... ()
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366 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato que perante os órgãos de trânsito estava em nome de terceiro, com alienação fiduciária. Hipótese em que a apelante, embora se qualifique como mera financiadora, celebrou contrato na qualidade de vendedora, com cláusula de reserva de domínio. Alienação do bem. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Correta a devolução dos valores já recebidos e a determinação para que se abstenha de cobrar as parcelas vincendas. Recurso improvido.
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367 - TJSP. BANCÁRIO.
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para retirada de gravame de alienação fiduciária. Inconformismo da ré. Automóvel da autora dado em garantia em contrato de alienação fiduciária fraudulento. Falha na prestação do serviço da fornecedora quanto à correta identificação do contratante e da titularidade do domínio do bem. Fortuito interno. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Gravame que caracteriza ato ilícito e deve ser cancelado. Providência efetivada em cumprimento da liminar. Desnecessidade de novo ofício ao DETRAN. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Caieiras - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º, IV, da Lei Municipal de Caieiras 2.541 de 21 de agosto de 1995 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 5795/2022 - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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369 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Legalidade. Matéria pacificada em recurso repetitivo. Juízo de adequação. Acórdão divergente mantido. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Reforma. Necessidade.
«1 - Segundo o entendimento firmado no REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelo Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º e pela Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). ... ()
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370 - TRT3. Tíquete alimentação. Domingos e feriados.
«Considerando-se que os tíquetes alimentação têm os mesmos parâmetros que o auxílio refeição em horas extras, indubitável que também são devidos nos domingos e feriados laborados, posto que nesses dias o Reclamante prestou serviços, inclusive além da jornada semanal de trabalho (44 horas).... ()
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371 - TJSP. Ação rescisória - Ação de obrigação de fazer - Decisão que se pretende rescindir que julgou válida a cobrança de remuneração por uso da faixa de domínio por parte da concessionária da rodovia - Alegação de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do CPC, art. 966, V - Inocorrência - Mero inconformismo com a justiça da decisão - Via rescisória utilizada com nítido intuito de sucedâneo recursal - Ação julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Quando a pretensão da posse é baseada em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, com a inadequação da via eleita, vez que cabível ação petitória.... ()
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373 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.
«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T. Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u. DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor, de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed. 2009, art. 946, nota 3). ... ()
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374 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Hipótese em que ocorreram sucessivas alienações do imóvel, que já se encontrava em poder de terceiro quando se cogitou da verificação de fraude de execução na primeira alienação - Ausência, contudo, de intimação do então proprietário para os fins do art. 792, §4º, do CPC - Inadmissibilidade - Intimação faltante indispensável, até mesmo porque o atual detentor do domínio da posse do bem é o único legitimado para o ajuizamento dos embargos de terceiro - Consequente extinção do processo destes embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Anotado que haverá o exequente de considerar se insiste ou não na penhora do indigitado imóvel, para o que haverá de demonstrar, também, a má-fé do terceiro adquirente.
Extinguiram o processo sem resolução do mérito, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - RECURSO DESPROVIDO.
-Torna-se desnecessária a análise de todas as questões deduzidas pelas partes quando há, entre elas, uma relação de prejudicialidade, não havendo que se imputar ao julgado o vício da ausência de fundamentação. ... ()
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376 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.
1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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377 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Mora do devedor devidamente caracterizada. Contrato de mútuo com pacto acessório de alienação fiduciária. Cobrança de juros contratuais devidamente conhecidos pelo devedor no ato em que adere ao contrato. Inexistência de abusividade. Instituições financeiros que não estão submissas aos limites estabelecidos pela da Lei de Usura. Consolidação do domínio e posse direta em favor da credora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DNIT contra o Auto Posto Senhor do Bomfim Ltda. objetivando a condenação da parte ré «a adequar às normas de regência o acesso instalado dentro da faixa de domínio da BR235/SE, km 5,7/5,8, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ou reintegração de posse do trecho da rodovia". ... ()
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379 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO CONTRATUAL -
Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Rito específico do Decreto-lei número 911/69 - Incabível o pedido contraposto - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo em favor do Autor, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.
Exercício de 2018. Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Devedor embargante que perdeu a condição da consolidação da posse e domínio plenos do imóvel, por força de ação anulatória da Leilão extrajudicial, retroagindo os seus efeitos ao tempo do registro da alienação fiduciária. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal, com imposição da sucumbência em face da Fazenda Municipal exequente... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
Alienação fiduciária em garantia. Sentença que declarou a rescisão do contrato e consolidou o domínio e a posse plena e executiva do bem nas mãos da instituição financeira. Insurgência do autor. ... ()
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382 - TJSP. Execução. Arresto de imóvel, com nomeação de depositário. Posterior conversão do arresto em penhora. Decisão que não se limita a determiná- la, indo além e atribuindo ao depositário atribuições de administrador. Impossibilidade. Depositário e administrador são distintos auxiliares da Justiça, com diferentes funções. Fruição do bem penhorado, pelo executado, na pendência da execução, em que pese a constrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (HC 84.382- 1ª Turma). Direito do devedor, enquanto não privado do bem penhorado por ato de alienação compulsória judicial que importe na transmissão de sua posse a terceiro, de nele exercer determinados atributos inerentes ao domínio. Recurso a que se dá provimento, para cassar, da decisão recorrida, a parte que confere ao depositário atribuições de administrador.
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383 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ordem judicial de juntada, pela expropriante, de certidão do registro de imóveis para aferição da legitimidade passiva «ad causam. Contra essa ordem que se volta a agravante. Alegação de que o Decreto-Lei 3365/41, não prescreve essa comprovação do domínio do bem expropriado. Descabimento. Incumbe ao Juiz dirigir o processo e aferir «ex officio seus pressupostos e as condições da ação. Possibilidade de determinar a exibição de documento idôneo a comprovar a legitimidade passiva nos feitos expropriatórios. Decisão mantida. Recurso improvido.
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384 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Arrematação de imóvel alienado por instituição financeira. Pretensão de que o adquirente, ora réu, promova a escrituração do negócio jurídico. Demandado que se defende opondo a existência de dívidas referentes a laudêmio incidentes sobre o imóvel. Responsabilidade pelo pagamento que, entretanto, recai sobre o adquirente, face a omissão do edital da praça. Crédito decorrente de direito real que, sendo responsabilidade do foreiro nas transações onerosas de domínio útil, deve ser arcado pelo arrematante. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença de procedência. Recurso conhecido e desprovido.
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385 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.
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386 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio sobre imóvel indivisível. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos. Norma restritiva de direitos. Interpretação também restritiva. Exegese literal e teleológica desta e de outras normas do sistema a estabelecer semelhante disposição.
«1 - Controvérsia em torno do direito de preferência na venda de fração ideal de imóvel indivisível em condomínio a outros condôminos, em face do disposto no CCB/2002, art. 504. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - ABUSIVIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aplicabilidade do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (TEMA 722). A constituição em mora da devedora foi comprovada por notificação extrajudicial recebida em 18.11.2022, configurando a inadimplência. O Decreto-lei 911/69 estabelece a necessidade de pagamento integral da dívida, inclusive as parcelas vincendas, para purgação da mora, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Improcedência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conteúdo normativo inapto asustentar tese recursal. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido, mantendo a sentença, reputou evidenciada a posse ad usucapionem prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois concluiu que os requeridos demonstraram a posse pacífica, sem oposição e ininterrupta por mais de 10 anos. ... ()
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389 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULO (CPC, art. 828) - EMBARGANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA -CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 3º.
EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 123 DO CÓDIGO BRASILEIRO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 233 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NÃO IMPLICAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. EMBARGADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE - CAUSADOR DA AVERBAÇÃO - OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de domínio sobre 10% de imóvel, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 31 anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta não haver prova de que a falecida Sra. Otília tenha mantido sua participação no imóvel, sendo essa afirmação feita por um único herdeiro, sem respaldo probatório. Alegam os apelantes que a única testemunha confirmou a intenção dos apelantes de adquirirem a totalidade do bem, mas a transferência não foi formalizada devido à menoridade de um dos herdeiros. Argumentam, ainda, que os demais herdeiros nunca manifestaram interesse no bem e que exercem posse exclusiva, arcando integralmente com impostos e encargos há mais de 31 anos. Defendem a configuração do abandono do bem pelo espólio, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil. Diante disso, requerem o reconhecimento da usucapião extraordinária da parte ideal de 10% do imóvel. II. Questão em Discussão: Análise da presença dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a fração ideal de 10% do imóvel, considerando a existência de copropriedade e a alegação de abandono do bem pelo espólio. III. Razões de Decidir: A matrícula do imóvel demonstra que os apelantes adquiriram 90% do bem, tendo plena ciência da copropriedade, o que impossibilita a posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel. A ocupação integral do bem não caracteriza animus domini sobre a fração ideal pertencente ao condômino ausente, pois decorre do regime jurídico da copropriedade, sendo imprescindível a comprovação de posse exclusiva e adversa, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião entre condôminos exige comprovação inequívoca de posse exclusiva e adversa, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. A simples inércia do condômino ausente não caracteriza abandono ou renúncia à propriedade. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 6772)... ()
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391 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Exploração de Sistema Rodoviário, incluindo duplicação de rodovias. Paralisação das obras. Galerias destinadas ao escoamento de águas pluviais instaladas pelo réu na faixa de domínio da rodovia. Liminar concedida para autorizar a autora/concessionária a proceder o remanejamento do sistema uma vez que imprescindível para que o contrato fosse cumprido a contento. Gastos, todavia, que devem ser ressarcidos pelo réu, pois o uso da área de faixa de domínio era precária, sendo que caberia a ele proceder a alteração. Manutenção do valor das obras apontado pelo perito. Ação procedente. Recurso desprovido.
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392 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para confirmar a tutela deferida, declarar a rescisão do contrato e consolidar o domínio e a posse do bem nas mãos da parte autora, bem como condenar a parte ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da parte ré. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.... ()
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393 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.
Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.
Reconhecido o uso indevido. Apelo da corré pessoa física. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Alegação da autonomia da personalidade jurídica. Uso da marca pela pessoa jurídica. Responsabilidade, todavia, que emerge de ato próprio da sócia. Registro do domínio em nome próprio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.
Sublocação em desconformidade com cláusula contratual. Previsão expressa de rescisão do contrato, nesse caso. Plausibilidade da alegação de que não houve consentimento do locador na sublocação. Extinção da relação locatícia, por violação contratual. Deferimento do despejo liminar. Art. 59, §1º, V, Lei 8.245/91. Desnecessidade de dar-se ciência ao sublocatário ilegítimo. Oferecimento do imóvel locado como caução (art. Art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . Possibilidade, desde que comprovado o domínio sobre o bem. Necessidade de apreciação pelo Juízo singular, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, com observação... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Não cabimento - A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e encerramento da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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397 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Anulatória de Débito Fiscal - Demanda proposta pela Instituição Financeira visando a anulação dos débitos fiscais relativos a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e Arrendamento Mercantil - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Provimento de rigor.
1. Na qualidade de arrendadora nos contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, a instituição financeira conserva o domínio do bem arrendado, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta; permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido - Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo em tese possível - Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 6º, XI - Precedentes. 2. Entretanto, no caso presente, restou comprovado que as exações se referem a período em que ainda vigentes as relações contratuais com a instituição financeira e, portanto, parte legítima. 3. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente ao autor, majorados os honorários advocatícios de sucumbência na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada - Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. FUNDAMENTO EM PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Osucesso da ação possessória depende da comprovação por parte do autor da efetiva posse de fato sobre o bem, não sendo suficiente a alegação de domínio sobre a coisa. Não comprovando o autor a posse, o esbulho e a data do referido esbulho, impõe-se a improcedência de eventual ação de reintegração de posse.... ()
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399 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Existência de escritura pública de demarcação. Alteração da linha divisória originalmente definida. Titularidade do domínio do autor. Individualização da área. Posse injusta dos réus. Arts. 524 do cc/1916 e 1.228 do CCB/2002. Requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CCB/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Inconformismo contra decisão que recebeu os embargos com a suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis que a agravada demonstrou ser meeira. Inicial instruída com documentação capaz de provar o domínio dos imóveis. Preenchido o único requisito exigido, em regra, para o deferimento do efeito suspensivo. Dicção do CPC, art. 678. Interesse processual e legitimidade da agravada bem demonstrados. Inteligência do art. 674, § 2º, I, do CPC. Ressalva contida no CPC, art. 843 e na tese prevista no REsp 1.818.926 que é inaplicável ao caso, ante a alegação de que os imóveis são divisíveis e impenhoráveis. Recurso desprovido... ()
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