(DOC. VP 638.1194.6995.2173)

TJSP. Ação rescisória - Ação de obrigação de fazer - Decisão que se pretende rescindir que julgou válida a cobrança de remuneração por uso da faixa de domínio por parte da concessionária da rodovia - Alegação de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do CPC, art. 966, V - Inocorrência - Mero inconformismo com a justiça da decisão - Via rescisória utilizada com nítido intuito de sucedâneo recursal - Ação julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC

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