(DOC. VP 230.9130.6615.6907)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Improcedência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conteúdo normativo inapto asustentar tese recursal. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão recorrido, mantendo a sentença, reputou evidenciada a posse ad usucapionem prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois concluiu que os requeridos demonstraram a posse pacífica, sem oposição e ininterrupta por mais de 10 anos. 2 - Inocorrência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Os dispositivos apontados como malferidos, art. 1.228 e 1.238 do Código Civil, não tem comando

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