(DOC. VP 717.7359.2744.6907)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer - Ajuizamento da ação contra o Facebook para fornecimento de registros de acesso a determinada página, com sua posterior exclusão - Ausência de pedido dos endereços de IP de domínio da Claro S/A - Impossibilidade de a sentença condenar a ré no referido fornecimento - Cumprimento da obrigação que havia sido realmente requerida - Autor que admite tacitamente que a medida foi cumprida - Sentença ultra petita - Procedência do pedido e cumprimento da limina

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