Jurisprudência sobre
alienacao de dominio
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - ÂNIMO DE DONO AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
-Verificando-se que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões sob esse fundamento. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação de coproprietários de imóvel cuja fração foi penhorada. O exequente alega que a fração penhorada corresponde a uma unidade autônoma específica e divisível, tornando desnecessária a intimação dos coproprietários. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de matrícula individualizada e a incerteza sobre o domínio exclusivo de quaisquer das construções, pelo devedor, não permitem concluir pela subdivisão fática da área maior.4. A intimação dos coproprietários, todavia, é exigível apenas na fase de expropriação, caso se identifique a indivisibilidade do imóvel e o exequente opte pela alienação da integralidade da área. IV. Dispositivo e Tese:5. Decisão reformada. Recurso provido para dispensar, por ora, a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado.Tese de julgamento: 1. A intimação de coproprietários de imóvel apenhado é desnecessária antes da fase expropriatória e, também, se houver possibilidade de divisão cômoda do bem e alienação apenas de parcela correspondente àquela de titularidade do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889, II; art. 843, §1º; art. 894, caput... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOJAS CONTÍGUAS NA AVENIDA DOS ITALIANOS, ROCHA MIRANDA. AUTOR COMPROVA DOMÍNIO DA LOJA A E ESBULHO DE 7 M² PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DA LOJA B, MEDIANTE LAUDO PERICIAL CONFIRMADO EM ESCLARECIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO CADASTRAL E NULIDADE DA PERÍCIA AFASTADAS. RESTITUIÇÃO DA FAIXA INVADIDA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO DESMEMBRAMENTO MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE NOVA PROVA DESNECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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504 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Inocorrência. Terreno de marinha. Pagamento de laudêmio à União. Obrigação do enfiteuta. Cláusula contratual expressa transferindo o encargo para o promitente-comprador. Possibilidade.
«1. O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo Decreto 2.398/1987, art. 3º (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). ... ()
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505 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Declaração de inexigibilidade de dívida por ilegitimidade da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de nulidade das CDAs - Na qualidade de arrendadora no contrato de leasing, a instituição financeira conserva o domínio do bem arrendado, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta; permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido - Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo em tese possível - arts. 5º, caput e 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008, que atribuem responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao titular do domínio do veículo ou ao seu possuidor a qualquer título - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Manutenção da cobrança em relação aos veículos - Conjunto probatório não se revelou apto a comprovar que a autora não manteve qualquer vínculo com tais veículos na época do fato gerador dos IPVAs - Da mesma forma, não comporta acolhimento a alegação de bitributação com base no fato de que os veículos se encontrariam registrados e licenciados em outro Estado da Federação - Precedentes - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido.
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506 - TRF4. Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.
«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, consolidando-se a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, sobre o domínio do autor. Declarou nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem; tarifa de registro e do seguro, bem como, determinou a devolução destes valores de forma simples, além de condenar a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da parte ré. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.... ()
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508 - TJSP. Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse do adquirente, que não pode construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Vendedora que deve reembolsar a compradora todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido
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509 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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510 - TJSP. Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse dos adquirentes, que não podem construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Vendedora que deve reembolsar os compradores todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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512 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Táxi. Pretensão de bloqueio quanto ao alvará de estacionamento, para o transporte de passageiros, a fim de impedir alienação a terceiros. Inadmissibilidade. Permissão de serviço público que não é passível de comercialização. Pedido juridicamente impossível. Indeferimento da expedição de ofício ao DTP (Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de São Paulo) mantido. Recurso improvido.
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513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, constitui-se o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos a corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... ()
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515 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Titularidade do domínio atribuída à Municipalidade, na matrícula do imóvel. Lei nº: 16, de 13 de novembro de 1891. Registro de loteamento, com a finalidade de alienação de lotes a particulares. Desafetação. Existência de compromisso de venda e compra, que, embora não registrado, indica a finalidade específica atribuída aos lotes compromissados. Coisa hábil. Bem passível de usucapião. Recurso provido.
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516 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Não ocorrência. Decreto-lei 2.398/87. Não pagamento. Mera ocupação. Recurso não provido.
«1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão anual ou foro. ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2005 e 2006 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante a ilegitimidade passiva do devedor - Transferência do domínio do imóvel a terceiro que não figura na CDA em 1993, antes dos fatos geradores e do ajuizamento da ação - Descabimento - Execução inicialmente proposta contra quem não era o proprietário - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Impossibilidade de alteração - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido... ()
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518 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de motocicleta, com reserva de domínio - Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência do conjunto probatório à conclusão do julgado - Contrato que não padece que qualquer irregularidade - Ausência de vício de consentimento - Propaganda enganosa não verificada - Panfleto que tão somente exemplifica os tipos de produtos e preços comercializados, inexistindo nenhuma alusão a respeito das formas e condições de pagamentos a prazo - Inadimplemento incontroverso - Reintegração de posse autorizada - Litigância de má-fé não caracterizada- Recurso desprovido
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519 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. De energia resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.
«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b, 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. ... ()
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520 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico e de registro imóbiliário e oposição à pretensão anulatória. Imóvel adquirido pela fazenda federal da república dos estados unidos do brasil em 1915. Escritura pública sem registro. Compra e venda a non domino. Contróvérsia a respeito da natureza pública da área. Prescritibilidade da pretensão anulatória e da oposição segundo a sentença. Anulação da sentença pelo tribunal. Necessidade de prova pericial para análise e julgamento dos pedidos formulados na ação e na oposição. Questões da ausência de registro no registro de imóveis, ilegitimidade da união e usucapião alegadas como matéria suscetível de conhecimento de ofício. Recursos especiais não providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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521 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento à apelação (CPC, art. 557).
«1. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido, exclusivamente, pelo outrora cônjuge da recorrente. Promessa de compra venda. Relação jurídica de direito pessoal. Desnecessidade de o cônjuge ser notificado para pagar a dívida ou citado na ação executiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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522 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE/EMBARGANTE DE QUE EXERCIA A POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. DESPROVIMENTO;
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando reforma da decisão que indeferiu a suspensão de atos constritivos sobre o automóvel, nos autos da ção de embargos de terceiros. Veículo que foi alienado ao embargante pela ré/executada, adquirente primordial do mesmo veículo, vendido pelo autor da ação de cobrança, no trâmite da qual ocorreu a busca e apreensão do bem, tendo em vista que aquela ré não quitou o preço perante o aludido vendedor. ... ()
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523 - TJSP. USUCAPIÃO -
Autor que afirma ter exercido a posse, conjuntamente com seu genitor que o antecedeu, sobre imóvel, de forma mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo necessário - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Sentença de procedência que condenou o requerido por litigância de má fé - Insurgência do apelante - Apelante que em depoimento pessoal em demanda anterior de usucapião por ele movida confessa ter alienado a posse do bem ao genitor do autor - Posse exercida pelo autor e seu genitor que tem natureza ad usucapionem e foi exercida por mais de 10 anos - Litigância de má fé dos requeridos mantida ante a alteração da verdade dos fatos por ele outrora narrados - Recurso desprovido.... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela provisória cautelar de urgência. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de maquinário. Inconformismo da agravante. Alegação de inadimplência incontroversa e tentativa de ocultação do bem. Descabimento. Julgamento em conjunto com os autos 2334886-78.2024.8.26.0000. Ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do CCB, art. 525. Desacolhimento. Ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do CCB, art. 525. Existência de controvérsia sobre o funcionamento do equipamento e cumprimento do contrato. Necessidade de dilação probatória. Multa diária fixada para impedir transferência do bem para outra localidade, assegurando resultado prático equivalente à busca e apreensão. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESTRIÇÃO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO OU DO REGISTRO DE PENHORA DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
Apelado que opôs embargos de terceiros em face do Estado apelante, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide penhora decorrente de execução para a cobrança de ICMS. Alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, que configura fraude à execução fiscal. Matéria pacificada pelo STJ, restando assentado que, em sede de Execução Fiscal, não incide a Súmula 375/STJ e sim o disposto no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 que, acaso não aplicado, enseja violação à Cláusula de Reserva de Plenário e violação à Súmula Vinculante 10/STF. Impossibilidade de levantamento da penhora, uma vez que não é possível reconhecer o domínio e posse na forma prevista no CPC, art. 678. Apelado que não se desincumbiu de comprovar que o a pessoa jurídica executada tenha reservado patrimônio suficiente para satisfazer o débito, o que afastaria aquela presunção. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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526 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização de faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Distribuidora de energia elétrica. Previsão em contrato de concessão da rodovia. Possibilidade. Entendimento desta corte. EResp Acórdão/STJ. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, distinta da versada nos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Concessionária de rodovia pretendendo cobrança de valores pela utilização, por Concessionária de Fornecimento de Energia Elétrica, de faixa de domínio da rodovia sob sua responsabilidade. ... ()
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527 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo em agência de automóveis, cuja assinatura em instrumento de substituição de alienação fiduciária teria sido falsificada. Hipótese. Comprovação da autenticidade da firma perante tabelionato. Ocorrência. Transferência do domínio com a tradição do bem. Existência. Má-fé do adquirente. Ausência. Regularização da tradição perante o órgão de trânsito. Necessidade. Recurso não provido.
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528 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Sentença de improcedência. ... ()
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração exacerbada. Revisão dos critérios metodológicos utilizados. Impossibilidade. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Legalidade. Intimação dos interessados. Necessidade.
«1. Não há como acolher as alegações do agravante, no sentido de que os critérios metodológicos utilizados nos laudos avaliativos do imóvel obedeceram à legislação de regência, sem afastar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE SOBRE VAGA DE GARAGEM. INVERSÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, mantendo a posse da ré sobre vaga de garagem, sob fundamento de usucapião extraordinário. A parte autora alegou propriedade formal do imóvel, conforme matrícula imobiliária, e posse injusta pela ré, enquanto esta defendeu a posse contínua, pacífica e com animus domini, por mais de quarenta anos, com invocação de usucapião em sede de defesa. ... ()
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531 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 37.443, determinando caber ao exequente indicar o nome e endereço do titular do domínio do bem imóvel e, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, determinou ao exequente, ora agravante, relacionar todos os proprietários, credores e indicar as folhas em que cada um foi intimado da penhora e avaliação, para posterior tentativa de alienação - II - Agravante que afirma ter requerido a penhora, não sobre o imóvel de matrícula 37.443, mas sobre os direitos que o executado, ora agravado, possui sobre eles, também defendendo já ter prestado todas as informações exigidas na decisão agravada - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em promover a constrição sobre o bem sem a intervenção do Poder Judiciário - Inteligência do CPC, art. 797 - Hipótese em que a própria decisão agravada reconheceu expressamente a possibilidade de penhora de direitos sobre imóveis, ressaltando, contudo, não ser possível o deferimento do pleito se o exequente não efetua a devida comprovação do domínio sobre o bem de raiz - Documentos que instruem o feito que comprovam os direitos do executado sobre o imóvel de matrícula 37.443 - Demonstrada a anterior intimação do executado acerca da penhora e avaliação do imóvel em comento, tendo o exequente já requerido a intimação de sua filha, que é proprietária da parte recebida da doação de sua mãe e esposa do executado Ítalo, também fornecendo o endereço para a intimação - Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel em comento deferida - Hipótese, ademais, que, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, o exequente, ora agravante já atendeu ao quanto determinado na decisão agravada, fornecendo as informações indicadas - Ausência de óbice à realização de atos executivos sobre referido bem - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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532 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Alegação da locatária de que a apelada não comprovou a titularidade do domínio do imóvel locado. Irrelevância. Hipótese de relação obrigacional, de natureza pessoal. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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533 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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534 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS. PLEITO DE INCLUSÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO POLO PASSIVO. DESACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
Constata-se que o executado não é titular do domínio da unidade condominial, pois a sua aquisição ocorreu através de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda não quitado; na verdade, tem apenas a posse direta do bem. a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º atribui exclusivamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais, dentre outras despesas, enquanto permanecer no exercício da posse do imóvel. Assim, inviável se apresenta o pleito de inclusão do credor fiduciário no polo passivo, pois não tem legitimidade para a causa, situação que perdurará até que seja lançada na matrícula do imóvel a anotação da consolidação da propriedade e posse em favor do credor fiduciário. Diante disso, também não encontra razão de ser a expedição de ofício para colheita de informações da instituição financeira credora... ()
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535 - TJPE. Ação declaratória. Concessão de liminar. Requisitos. Ofensa ao direito de propriedade não configurado.
«1. O juiz de origem deferiu a liminar requerida, mediante análise dos requisitos de medida de cunho eminentemente cautelar, o que afasta a alegação de impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO TEMA 28/STJ. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. ... ()
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537 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação de fazer de servidora inativa - Alegação de ilegitimidade passiva para cumprimento da obrigação de fazer após trânsito em julgado da ação - Recurso desprovido.
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538 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
Aquisição de direitos sobre lote em empreendimento imobiliário. Alegação da ré de ausência de relação de consumo e nulidade por venda a «non domino". Configuração de relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC, que protege a boa-fé do adquirente e estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino afastada. Eventuais desacordos entre as rés que não são oponíveis ao consumidor, destinatário final e parte vulnerável na relação contratual. Quitação integral do valor ajustado pela autora, que cumpriu todas as obrigações contratuais. Direito à outorga da escritura pública reconhecido, com conversão em perdas e danos na impossibilidade de cumprimento específico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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539 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelos réus de lote de terreno de posse e propriedade dos autores - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Ausência de demonstração de posse anterior pelos autores sobre o imóvel objetado na ação - Apelados na posse do imóvel de data longeva, sem oposição, e com ação de usucapião aforada - Esbulho possessório não caracterizado - Inteligência do CPC, art. 561 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.
«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. arts. 560 E SEGUINTES DO CPC QUE DISPÕEM SOBRE OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ÁREA SITUADA NO TRECHO FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E BARRA MANSA QUE SE ENCONTRA URBANIZADA E OCUPADA POR CONSTRUÇÕES E ATERRAMENTOS DE VIAS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A LINHA FÉRREA E A FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DA FERROVIA FORAM AFETADAS E INVADIDAS PELAS OBRAS DE INTERVENÇÃO REALIZADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÕES REFERENTES À FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ABANDONO DAS LINHAS FÉRREAS QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES MUNICIPAIS PARA CONTENÇÃO DAS ENCOSTAS EM VIRTUDE DAS CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS NO ANO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE TRÁFEGO FERROVIÁRIO NO LOCAL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO, A CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE AS OBRAS REALIZADAS CONSISTIAM EM MEIOS DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL, SEM OBSTRUÇÃO QUALQUER À POSSE DA AUTORA E À EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO art. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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543 - TJRS. Nulidade da citação. Tratando-se de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária mostra-se inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 1.071 [compra e venda com reserva de domínio], eis que a matéria é regida pela Lei 10.931/2004 e pelo Decreto-lei 911/1969. Assim, ausente qualquer nulidade a ser declarada no caso concreto.
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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545 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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548 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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549 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão judicial que ao apreciar os embargos declaratórios da credora Toyota, os acolheu para reconhecer a ocorrência de omissão, e reconheceu que a recuperanda não é proprietária das máquinas têxteis, contando meramente com a posse direta das mesmas, sendo de rigor a exclusão, como então determinou das máquinas do âmbito da recuperação judicial - Alegação de que a via processual escolhida pela credora Toyota é inadequada, pois deveria apresentar impugnação de crédito, onde seria analisada a necessidade, ou não, da exclusão dos maquinários do Laudo de Ativos da agravante - Descabimento - Ao contrário do quis fazer crer, a situação existente nos autos não é a mesma quando da primeira manifestação da credora Toyota - Hipótese na qual, ao apresentar os embargos declaratórios (segunda manifestação), já havia sido reconhecido que o crédito discutido é extraconcursal - Ressalta-se que não há como não se reconhecer que as 31 máquinas têxteis, objeto dos Contratos de Compra e Venda com Reserva de Domínio, as quais foram vendidas com reserva de domínio, devem ser excluídas da recuperação judicial, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e assim, não podem ser considerados como parte integrante dos ativos da empresa agravante - Promoção de incidente desnecessária - Ausente prejuízo a quem quer que seja - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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550 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. O interesse processual está presente, pois suficientemente evidenciada a necessidade da propositura da demanda, não havendo que se cogitar de prévio pedido administrativo. 2. O direito de exigir contas tem amparo no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente o estabelece. E não poderia ser diferente, por se tratar de situação em que realiza administração de valores de terceiro. Com efeito, a credora fiduciária, ao obter a consolidação do domínio, deve realizar a venda extrajudicial do bem por meio de leilão, destinando o respectivo produto à extinção total ou parcial da dívida, com reflexos no patrimônio da devedora fiduciante... ()
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