(DOC. VP 353.7079.1337.3760)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO TEMA 28/STJ. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. 2. A questão em discussão se cinge acerca da descaracterização da mora em razão de juros abusivos. 3. Hipótese em que a apelante alega que houve abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros. Impossibilidade de aplicar o Tema 28/STJ, uma vez que o conjunto proba

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