Jurisprudência sobre
alienacao de dominio

751 - STJ. Processual civil. Fundamentos constitucionais autônomos. Súmula 126/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou: «Vê-se, pois, que, desde a promulgação da Emenda Constitucional 46/2005, não há dúvida de que todas as ilhas costeiras que contêm sede de município deixaram de pertencer à União. Remanesceram em seu domínio apenas as áreas afetadas ao serviço público federal, as unidades ambientais federais e, é claro, os terrenos de marinha e seus acrescidos. Diante da alteração constitucional que estabeleceu critério político- territorial definidor do domínio das ilhas costeiras, advieram as demandas, especialmente dos particulares, insatisfeitos com a cobrança, pela União, de taxa de ocupação e de laudêmio. (...) Não tem fundamento a alegação da União, de que sobre os terrenos inseridos na gleba Rio Anil são exigíveis as exações em causa, porque essas terras já lhe pertenciam antes da promulgação da Emenda Constitucional 46/2005, e continuam a lhe pertencer em razão do disposto na CF/88, art. 20, I e CF/88, art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem (...). A União baseia o alegado na edição de decreto presidencial que cedeu ao Estado do Maranhão, em regime de aforamento, as referidas terras. Tal fato, contudo, não se mostra suficiente para a comprovação da propriedade, porquanto não caracteriza justo título, uma vez que não remonta à gênese da cadeia dominial do imóvel, como adiante se verá. (...) E as terras não constam entre os bens elencados nos demais, da CF/88, art. 20 como pertencentes à União, como, por exemplo, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei —, II da CF/88, art. 20 —, tradicionalmente pertencentes à União. (...) Daí questiona-se: poderia a União, por meio de decretos presidenciais editados nos anos de 1970 e de 1972, apoderar-se das ilhas costeiras quando a Constituição de 1967, vigente à época, não assegurou ao ente federativo central a propriedade de tais bens? A resposta que se impõe é negativa». ... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde empresarial contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade na alteração da rede credenciada e na cobrança de coparticipação em valores superiores a 30% do previsto no contrato. ... (Continua)

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753 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de vistoria e do recolhimento de multa pela tardia regularização - Recurso provido.

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E DESPEJO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PREVIAMENTE AJUIZADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. APARENTEMENTE CUMPRIDA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR 3 PERÍODOS, O LHE DÁ NÃO SOMENTE O DOMÍNIO INCONTROVERSO SOBRE O BEM, COMO TAMBÉM A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL CITADO, AO MENOS ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE NATUREZA LOCATÍCIA.

Há prejudicialidade externa entre as ações usucapião e de despejo referentes ao mesmo imóvel, sendo o caso de suspensão dessa até o julgamento da ação real, nos termos do CPC, art. 313, V, a e consonância com o entendimento do Col. STJ. Mostrando-se nebulosa a matéria, a decisão mais prudente é aquela que proíbe a alteração da situação fática até o julgamento da questão prejudicial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANDO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - COISA JULGADA.

Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido, bem como a apresentação de reconvenção. ... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR -ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Considera-se contribuinte do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título, nos termos do CTN, art. 34. ... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... (Continua)

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758 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ouro Verde - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade em grau médico (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal 1.644, de 22 de junho de 2010, sendo vedada alteração pelo Poder Judiciário, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF - Recurso desprovido.  

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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - QUESTÃO RESOLVIDA EM RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA.

Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Indenizatória. Inscrição indevida em Dívida Ativa. IPTU. Distrato de compra e venda de imóvel. Ausência de comunicação de transferência ao Fisco. Sentença de parcial procedência. Irresignação da 2ª Ré. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. «Teoria da Asserção". Efetiva contratação entre as partes. Dano moral, cabalmente, evidenciado. Autora que deu causa à inscrição indevida. CTN, art. 32. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Honorários, devidamente, fixados em 15%, conforme art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Direito público. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento/esbulho de partes de imóveis que lhes pertencem, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob os números 7.746 e 7.307, localizados às margens da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova Guaramirim/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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764 - STJ. Tributário. ITBI. Alienação fiduciária. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento por parte do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - ITBI. Incidência. Recurso especial não provido. CTN, art. 35, I. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º. CF/88, art. 156, II. CCB/2002, art. 1.225, I.

«1. A hipótese destes autos cinge-se em averiguar se é devido ou não o recolhimento do ITBI por ocasião da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor fiduciante. ... (Continua)

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765 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Usucapião especial - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à usucapião especial, sobretudo o prazo - Alegação de falta de comprovação do termo inicial de posse e de que esta é «animus domini - Cerceamento de defesa configurado - Questão do tempo de posse, e da forma de sua obtenção, que constitui matéria fática - Julgamento antecipado do mérito que não deu oportunidade nem à autora de comprovar o tempo e a qualidade de sua posse, nem à ré de fazer prova contrária - Necessidade de regular instrução - Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução - Recurso provido.... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para a existência de débito de IPVA também indica que pendia sobre o mesmo bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Procedência - Irresignação recursal da corré - Alegação de penhora sob o imóvel - Usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, não impedida pela existência de constrição - Precedentes desta Câmara - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - art. 1238 do CC - A condenação em honorários sucumbenciais decorre do fato objetivo da derrota processual - Verba sucumbencial devida - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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768 - STJ. Seguridade social. Tributário. Vigência da contribuição ao Incra. Natureza de intervenção no domínio econômico. Leis 7.789/89, art. 3º, I e 8.212/91. Destinação diversa. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71.

«Este STJ, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei 7.787/89, nem pela Lei 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei 7.787/1989 e a unificação do sistema de previdência através da Lei 8.212/1991 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA.... (Continua)

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769 - STJ. Processo civil. Fraude de execução. Efeito. Ineficácia da alienação para o processo executivo. Validade entre as partes. Doutrina e jurisprudência. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Ajuizamento após a decretação da fraude. Ilegitimidade ativa. Recurso provido.

«I - Na fraude de execução, o ato de alienação do bem constrito não é nulo ou inválido, mas ineficaz em relação ao credor e ao processo executivo, permanecendo válida entre as partes alienante e adquirente. ... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação cível - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Insurgência da exequente - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Exequente objetivando o recebimento das cotas condominiais em atraso - Ajuizamento em face do titular do domínio - Alegação do executado de que a Unidade foi entregue à posse do compromissário comprador - Ausência de comprovação de que o Condomínio foi cientificado de forma inequívoca - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador, por si só, não se presta para esta finalidade - Legitimidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão da posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos inadimplemento incontroverso - Sentença reformada - Recurso provido

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771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Alegação de posse pela autora desde 2011 - Controvérsia sobre ser a autora adquirente de direitos sobre o imóvel ou mera locatária, por contrato verbal - Ação de despejo proposta no ano seguinte, em face da controvérsia quanto à existência do contrato de locação que, de todo modo, consubstancia a oposição do titular do imóvel - Posse precária - Ausência de animus domini - Tempo insuficiente para a prescrição aquisitiva - art. 1238, caput, do CC - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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774 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de desapropriação. Ordem de suspensão, fundada no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a, para que se aguarde o julgamento de ação de retificação de registros imobiliários. Alegação de prejudicialidade entre essas duas ações. Ataque por agravo de instrumento pelo órgão expropriante. Decisão reformada. Somente a «prejudicialidade externa, derivada de processo já em curso quando surge o segundo processo que deverá ser suspenso, é que autoriza a medida prevista no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a «. A idoneidade e/ou exatidão do titulo de domínio apresentado pelos réus constitui pressuposto de legitimidade passiva na ação de desapropriação. Se o título é insuficiente e/ou inconvincente, seus vícios serão considerados, conforme as circunstâncias do caso concreto, no ato do sentenciamento, até para os fins do art. 34 do Decreto Lei 3365/1940. Recurso provido para o fim de levantar a ordem de suspensão do processo.

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO, ADVINDO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Decisão que indeferiu o diferimento das custas iniciais. ... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade de parte não acolhidas. Compra e venda de imóvel, que foi dado em garantia de alienação fiduciária, sem anotação de baixa. Propriedade pertencente à corré e uma terceira pessoa. Negócio celebrado entre a autora e apenas pela corré, representada pelo seu procurador, que envolveu a totalidade do imóvel. Impossibilidade. Venda a non domino caracterizada. Autora que tem direito ao recebimento da multa contratual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS... (Continua)

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777 - STJ. Administrativo. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo incra. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União.

I - Na origem, trata-se de ação proposta perante o Juízo estadual, estabelecida entre particulares, envolvendo reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola denominada Retiro Ariri, conforme lista da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Amapá - CONAQ/AP. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Usucapião Extraordinário - Alegação de posse mansa, pacífica e contínua desde julho de 1.971 - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores alegando, que restou demonstrado nos autos que possuem a posse do imóvel há mais de 50 anos, sem oposição dos proprietários, ora apelados - Descabimento - Autor que passou a residir no local por permissão dos proprietários, possuindo, assim a pose precária do imóvel - Ausência de «animus domini - Recurso desprovido.

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779 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Alegada ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno não provido.

«1 - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais para reconhecer a existência de desapropriação indireta pelo Estado do Ceará. ... (Continua)

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780 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indisponibilidade de bens. Crime falimentar. Indícios. Legitimidade ativa. Momento. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Medida de indisponibilidade de bens concedida no juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam. Matéria a ser apreciada na instância originária em momento oportuno. Gravidade das denúncias procedidas pela agravada na origem. Massa falida intimada para compor pólo ativo da demanda. Reversibilidade da medida.

«É recomendável a manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, concedida nos autos de ação revocatória, em razão da gravidade das denúncias trazidas pela agravada acerca da alegada prática de crimes falimentares, em tese, máxime quando a medida acautelatória não se mostra dotada de irreversibilidade, porquanto não implica a transferência do domínio sobre o bem. Questão referente à legitimidade ativa ad causam da agravada que deverá ser enfrentada na origem, em momento oportuno, até porque intimada a Massa Falida acerca de seu interesse de compor o pólo passivo da ação revocatória. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Não cabimento. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não violação. Súmula 83/STJ. Configurado o domínio da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Incabível a inovação recursal em Agravo Regimental com base em fato novo. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 23/02/2012.). ... (Continua)

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782 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente fixados - Embargos providos em parte.

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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANDO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIRÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - COISA JULGADA.

Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido, bem como a apresentação de reconvenção. ... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. ... (Continua)

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785 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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786 - STJ. Administrativo. Loteamento urbano. Inalienabilidade dos espaços livres. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 4º. Decreto-lei 271/1967, art. 9º. Lei 6.766/1979, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 22. CF/88, art. 5º, VI.

«Inscrito o loteamento, sob a vigência do Decreto-lei 58/1937, tornaram-se inalienáveis, a qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta, dentre estes o espaço destinado a construção da igreja. Pela inalienabilidade, perdeu o loteador a posse e o domínio de tais áreas, transferidas ao poder publico. Nula, destarte, posterior doação feita pelo loteador a uma determinada confissão religiosa, do espaço livre já de domínio do Município. ... (Continua)

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787 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação do bem por quem restou despojado da propriedade, em transação antecedente à negociação, revestida de vícios. Venda «non domino. Contaminação das alienações subsequentes pela fraude. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

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788 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos apresentados pela parte Fazenda Estadual - Alegação de que o Tema 1.237 do Supremo Tribunal Federal é aplicável apenas em operações de segurança pública, notadamente em comunidades e no contexto de recuperação de território dominado por facções criminosas - Disparo de arma de fogo durante operação policial, cuja autoria é desconhecida - Excludentes de responsabilidade não demonstradas- Ausência de omissão ou contradição - Embargos rejeitados... (Continua)

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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

contrato de compra e venda com reserva de domínio garante ao vendedor a propriedade do bem móvel alienado até o integral pagamento do preço, sendo cabível a rescisão contratual e a reintegração de posse em caso de inadimplemento do comprador. ... (Continua)

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790 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Alegação do autor de que é proprietário do imóvel, objeto da presente demanda. Descabimento. Esbulho não comprovado. Ademais, em ação possessória, a comprovação de propriedade do bem é irrelevante, pois, o que se discute é a posse, e não o domínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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791 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de São José dos Campos. Proibição de parcelamento urbano da gleba. Alegação de que as limitações administrativas impostas pela Lei Municipal 2792/84, Lei Complementar Municipal 165/97 e Lei Estadual n.11262/02 aniquilaram o direito de domínio sobre o imóvel. Desacolhimento. Propriedade que continua sendo utilizada para atividade econômica de lavoura. Edição do Código Florestal-Lei 4771/65, que estabeleceu um padrão nacional, instituindo restrições permanentes ligadas à preservação das matas existente nos cumes dos morros, montes, montanhas e serras, bem como, ao longo do curso d'água e 50% das demais áreas nativas, gerando restrições coletivas não indenizáveis. Imóvel dos autores localizado em área rural, o que impede a implantação de loteamento urbano, antes de edição de lei. Ausência de quantificação da eventual perda na produção agrícola em face das restrições. Inocorrência da nulificação da propriedade. Ação improcedente, descabida a indenização. Recurso desprovido.

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792 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Acolhimento em grau de recurso com exclusão do bem penhorado. Duplicidade de títulos dominiais em mãos do embargante e do executado. Discussão sobre sua validade e alegação de fraude à execução. Impossibilidade, no âmbito do recurso especial. Não conhecimento. Súmula 621/STF inaplicável. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Processo civil. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de títulos de domínio e alegação de fraude à execução. Reexame de matéria de fato inadmissível no âmbito do recurso especial. Impertinência, no caso, da Súmula 621/STF. Recurso não conhecido.... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS. AUTORA QUE ALEGA QUE CLICOU EM LINK FALSO PARA COMPRA DE BENS. EM MOMENTO POSTERIOR, OS GOLPISTAS TERIAM ACESSADO SUA CONTA E OBTIDO SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, REALIZANDO UMA COMPRA COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. AMEAÇAS E CHANTAGENS SOFRIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER QUE A ORIGEM DO VAZAMENTO DE DADOS PELA RÉ AMAZON NÃO FOI COMPROVADA.

Recorrente que afirma que ao buscar o produto Kindle e um acessório no site Amazon.com.br, foi levada a um «link falso, que foi responsável pela captura ilícita de seus dados e posterior compra ilícita por golpista no mesmo site. Não comprovação da falsidade do domínio eletrônico. Apelante que recebeu os bens por ela encomendados, o que afasta a hipótese de ter caído em golpe no site da apelada. ... (Continua)

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794 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Intimado a acostar prova a amparar o pedido, não cuidou o agravante de juntar documentos, procedendo ao recolhimento do preparo. Os elementos de prova afastam a presunção trazida pela declaração de miserabilidade, com incompatibilidade da concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Alegação de que os requeridos confessaram em execução fiscal que não são parte legitima para a cobrança do débito de IPTU sobre o imóvel, e por essa razão teriam confessado que o autor é o real proprietário - Descabimento - Preliminar utilizada como matéria de defesa que não corresponde a admissão de fato desfavorável aos seus interesses - No mais, é indispensável a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo exercício contínuo, manso e pacífico da posse com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme a modalidade invocada - O pagamento de IPTU apesar de ser uma prova indiciária do animus domini necessita vir acompanhada de outros elementos que demonstrem o comportamento típico de proprietário - Insuficiência probatória acerca dos exercícios de posse como requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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796 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandantes de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, em período anterior àquele exercido pelo réu, impossível o decreto de procedência da demanda, irrelevante que é a alegação de domínio nas ações de tal jaez (CPC, art. 1210, § 2º, do Código Civil e 927). Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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797 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro por terceira golpista, que se passou por preposta do réu. Golpe da falsa central de atendimento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório no caso, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Consideração de que a parte ativa admite ter instalado um aplicativo em seu aparelho celular e transferido posteriormente o crédito do empréstimo ao seu filho, sob a inusitada alegação de que aludidas transações financeiras tinham como finalidade proteger sua conta bancária. Hipótese em que não se afigura realmente crível, na espécie, não ter a autora identificado se tratar de um golpe ao ser orientada a transferir novamente a quantia para a conta de terceira desconhecida, mediante PIX, cuja chave é de domínio do google [Gmail], não da instituição financeira ré. Aplicação ao caso da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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798 - TJPE. Direito processual civil e direito civil. Ação reivindicatória de bem imóvel julgada procedente. Imissão na posse. Ação declaratória incidental julgada improcedente. Apelação cível. Manutenção da sentença. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de agravo. Pretensão de submissão do feito ao órgão colegiado. Alegação de omissão e contradição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O êxito da pretensão deduzida em sede de ação reivindicatória depende da demonstração da propriedade da área reivindicada, da sua exata individualização, além da comprovação do exercício da posse injusta, por parte do réu. No caso, os autores comprovaram ser legítimos detentores do domínio, apresentaram documento que individualiza a área e é incontroverso o exercício da posse pelos réus, em oposição ao título de domínio dos autores. Portanto, estão presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das autoras.

«1. Quanto à alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ORA EMBARGADO, EM FASE EXECUTIVA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. DEFESA OPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ANULAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL ALCANÇADA NA FASE COGNITIVA DO INTENTO ENSEJADOR NÃO EXTENSÍVEL EM DESFAVOR DO RECORRIDO, VIDE CPC/73, art. 472 (ATUAL CPC, art. 506), CUJA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SE CORROBORA COM BASE NO ART. 674, §2º, II, DO CPC. MÉRITO. REJEIÇÃO. ATO DE EXCUSSÃO EM XEQUE QUE, HAVENDO SIDO AVERBADO APÓS AS SUBSEQUENTES TRANSFERÊNCIAS DO BEM PELO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS À VENDEDORA DO IMÓVEL AO POSTULANTE, NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUERIDO QUE, A SEU TURNO, NÃO HAVENDO SE DESINCUMBIDO DAS MEDIDAS PRESCRITAS PELO CPC/73, art. 615-A(ATUAL CPC, art. 828), NO SENTIDO DE FAZER CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPLICADO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O PROPRIETÁRIO E/OU DE PROVIDÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS, SEM PROVA ESPECÍFICA PARA TANTO, NÃO PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DO DEMANDANTE OU DOS PRÉVIOS INTEGRANTES DA CADEIA DOMINIAL, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 375 DO STJ, NOS TERMOS DO QUAL ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿. CONSENTÂNEOS ENTENDIMENTOS VINCULANTES ALCANÇADOS PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 956.943/PR (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI), NO SENTIDO DE QUE: I) ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿; II) ¿A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO¿; III) ¿INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA¿; IV) ¿CONFORME PREVISTO NO § 3º DO CPC, art. 615-A PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO¿ (TEMA 243). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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