(DOC. VP 766.0494.6148.0689)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos apresentados pela parte Fazenda Estadual - Alegação de que o Tema 1.237 do Supremo Tribunal Federal é aplicável apenas em operações de segurança pública, notadamente em comunidades e no contexto de recuperação de território dominado por facções criminosas - Disparo de arma de fogo durante operação policial, cuja autoria é desconhecida - Excludentes de responsabilidade não demonstradas- Ausência de omissão ou contradição - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote