Jurisprudência sobre
alienacao de dominio
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901 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar. Reintegração de posse e demolição de construções. Rodovia federal. Faixa de domínio e área não edificável. Ausência de violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurispruden cial prejudicada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar, inaudita altera pars, objetivando seja a concessionária autora reintegrada da posse da área de 25.678,03m² (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito metros e três centímetros quadrados) da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, Documento eletrônico VDA41923702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:27Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 97486918-f76b-4cf0-bd60-6d94d491a5ff sentido Norte, no Município de Guarapari/ES, ocupada irregular e ilegalmente pelos réus, sendo necessária a demolição das construções erigidas no imóvel. A sentença confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido para determinar a reintegração definitiva da autora na posse de uma área de 25.678,03m² da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, sentido Norte, no Município de Guarapari e determinar que os réus procedam, no prazo de 30 dias corridos, ao desfazimento das benfeitorias/construções existentes dentro da faixa de domínio da rodovia federal (40m do eixo central). No Tribunal a quo, foi negado provimento aos recursos.... ()
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903 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da CF/69, art. 153, § 17.
«O paciente firmou contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. Não tendo cumprido a determinação de depositar o bem dado em garantia, ou o seu equivalente em dinheiro, foi decretada a prisão civil do devedor. ... ()
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904 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Partilha homologada com determinação de expedição de formal de partilha. Pedido de alvará para venda de imóvel objeto de partilha. Desnecessidade. O formal de partilha é documento hábil para a transmissão ou alienação do bem. Aliás, a expedição de alvará, sem que antes seja registrado o formal de partilha, acarreta a interrupção da cadeia dominial do imóvel. ... ()
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905 - TJSP. Ação civil pública. Interesse Difuso. Loteamento irregular – Município de São José do Rio Preto. Alegação de existência de loteamento rural, destinado à exploração agrícola. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Alegação dos réus de incidência de normas do Ministério da Agricultura, Instituto Nacional de Colonização, Reforma agrária e IBAMA e não a Lei nº: 6766/79. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Necessidade de obediência da função sócio ambiental da propriedade. Prova fotográfica conclusiva das diversas irregularidades no parcelamento do solo. Área utilizada para construção de residências e chácaras de recreio. Pedidos procedentes para paralisar as vendas e regularizar o loteamento. Recurso desprovido.
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906 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso visando exclusivamente ao afastamento da multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao art. 80, I e II, do CPC - Reconhecida litigância de má-fé - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido
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907 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Usucapião. Ausência de prova do animus domini. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.... ()
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908 - TJSP. Banco de dados. Pedido de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito. Anotação de protesto de título. Prévia comunicação (CDC, art. 43, § 2º). Inexigibilidade. Informação de domínio público. Dever de informar inexistente. Jurisprudência predominante na Corte Superior. Alegação de que pago o título. Obtenção de carta de anuência da credora muito tempo depois do vencimento. Restrição lançada com base na existência de protesto que não foi objeto de cancelamento. Sentença que julga improcedente a ação, mantida. Apelação não provida.
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, conforme escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do bem imóvel - Rejeição do incidente - Não cabimento - Obrigação propter rem, a que ambulat cum domino - Transferência do bem imóvel devidamente comprovada e registrada, no curso da execução fiscal, afasta a legitimidade passiva da execução fiscal, nos termos dos arts. 130, caput; e 131, I, ambos do CTN - Tema 209 do E. STJ - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte - Ausência de solidariedade com o terceiro adquirente, pois esta não se presume e há menção expressa de sub-rogação dos créditos, conforme previsão no CTN - Exação em face da agravante indevida - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. ... ()
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911 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança c/c pedido de tutela antecipada. Cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada contra ato atribuído ao Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão, objetivando, o cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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912 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento tirado contra decisão de deferimento de antecipação da tutela para compelir o agravante ao fornecimento de dados cadastrais de usuário criador de domínio eletrônico. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por não possuir armazenamento dos dados. Risco assumido ao eliminar as informações de arquivo. Impossibilidade de armazenamento não demonstrada suficientemente. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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913 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro opostos sob a alegação de que o valor bloqueado da conta da executada trata-se de doação realizada pela embargante a terceira pessoa, estando tão só sob a detenção e guarda da executada. Deferido efeito suspensivo a fim de que não se proceda o levantamento dos valores até decisão final dos embargos. Executada que, não obstante reconheça que o numerário não a pertente, concordou com o levantamento a pretexto de que ao depois resolveria a questão com o doador, ora embargante. Decisão posterior que, diante da discordância da embargante, determinou o prosseguimento dos embargos e manteve o efeito suspensivo. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Documentos acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a possibilidade de domínio da embargante sobre o valor constrito. Inteligência do CPC, art. 678. Medida suspensiva que é perfeitamente reversível e que, se ao longo do processo ficar demonstrando que o numerário penhorado pertencia à executada, evidentemente que os credores poderão levantá-lo, ao passo que, se eles levantarem de pronto, eventual direito da embargante corre sérios riscos de se perder. Decisão mantida. Recurso não provido
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914 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador Ementa: Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos do paciente, não podendo ser imposta ao Município a obrigatoriedade do seu fornecimento - Insumos necessários aos cuidados da saúde do agravado - Pacificação do tema neste Colégio Recursal - Recurso não provido.
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915 - TJSP. Litisconsórcio. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condôminoréu de área comum de condomínio. Alegada nulidade da ação em virtude de ausência de citação da esposa do requerido na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Desacolhimento. Ação possessória em que não se infere a discussão de domínio, mas sim enfoca juízo possessório e na alegação de esbulho ocorrido a mais de ano e dia. Réu que é apontado como esbulhador, sendo despicienda a citação de seu cônjuge. Precedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros opostos pelo recorrente, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora realizada sobre crédito decorrente de acordo firmado entre terceiros em ação de extinção de condomínio. ... ()
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917 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Gravado veículo com alienação fiduciária devidamente anotada no respectivo certificado de registro, a transferência da posse sem o consentimento do credor fiduciário constitui ato clandestino, caracterizando a precariedade da posse que não se mostra capaz de produzir usucapião. Inexistência de caracterização do «animus domini. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. ... ()
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A PROVA PERICIAL E JULGA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, O PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396 E 1.704.520, PROCESSADOS E JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Orol do CPC/2015, art. 1.015, presente a sua mens legis, não pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipóteses de agravo de instrumento; ... ()
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920 - TJSP. Apelação - Sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido de declaração de inexistência da dívida e julgou improcedente o pedido de danos morais, em razão de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes (Súmula 395 do C. STJ) - Recurso autoral - Alegação de que a inscrição da dívida preexistente também é objeto de controvérsia judicial - Incabível afastar a incidência da Súmula 395/STJ, pela mera existência de ação judicial discutindo a dívida preexistente - Recurso autoral desprovido
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921 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela ré, devedora fiduciante. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando incorporados, em mãos do Banco autor, a posse plena e o domínio do bem. Insurgência da ré, aduzindo cerceamento de defesa pela não designação de audiência de tentativa de conciliação. No mérito, pugna pela reforma do decisum, para que seja reconhecido o adimplemento substancial do contrato. Pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento da benesse. Todavia, extensíveis os seus efeitos somente ao âmbito do apelo, conforme art. 98, § 5º, do Diploma Processual Civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não era o caso de agendamento de sessão conciliatória, uma vez que a instituição financeira demandante informou não possuir interesse na sua realização. Inadimplência incontroversa da ré e ausência de purgação da mora. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Mantida a procedência da pretensão autoral. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
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922 - TJRS. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.
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923 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição de recurso contra decisão do relator que revogou o efeito suspensivo concedido anteriormente ao recurso. Hipótese em que são relevantes as razões arguidas pela agravada, que autorizam a revogação do efeito suspensivo. Inexistência, ademais, de relevância na fundamentação do agravo de instrumento interposto, não fosse bastante a circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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924 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião extraordinária alegada em tese de defesa acolhida. Questão analisada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 4/4/2017, DJe de 4/5/2017).... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação possessória. Sentença de improcedência do pedido principal e do pedido contraposto, declarando a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso de ambas as partes. ... ()
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926 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução em dobro da importância indevidamente exigida - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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927 - TJSP. Apelação. Arrematação. Bem imóvel. Incontroversa boa-fé da adquirente embargante, que confiou na segurança do ato do Judiciário e na oficiosa publicidade do registro imobiliário. Inadmissibilidade da pretendida retomada do imóvel pela massa falida cuja inércia possibilitou que o dinheiro da arrematação ingressasse na receita estadual, na medida em que deixou de comunicar ao Juízo da execução fiscal a existência da falência para que o valor obtido com a alienação do bem em hasta pública fosse enviado para rateio dos credores do falido. Domínio da arrematante que deve ser preservado. Embargos acolhidos. Recurso improvido.
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928 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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929 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... ()
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930 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido.
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931 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Preliminar de afronta à dialeticidade afastada - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido
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932 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300.
I. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, TEM POR PRESSUPOSTOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". ... ()
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933 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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934 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.
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935 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do Banco réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.
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936 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Prescrição afastada - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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937 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora alega abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, bem como existência de venda casada na contratação do seguro prestamista, requerendo o reconhecimento da abusividade dessas cobranças. ... ()
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939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse/reivindicatória. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Insurgência contra sentença de improcedência, que manteve ordem de arresto cautelar de veículo. Afastadas as matérias alegadas em preliminar. Competência do juízo cível que apreciou o pedido de arresto. Inexistência de vícios a inquinarem de nulidade a decisão que determinou a constrição. No mérito, o decisum combatido comporta reparo. Controvérsia quanto à titularidade do automóvel. A propriedade do veículo não está condicionada ao registro da alienação no órgão de trânsito. Transferência do domínio dos bens móveis que se opera com a mera tradição da coisa (arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil). Veículo de propriedade dos embargantes que, ao tempo da ordem de arresto, já exerciam a posse sobre ele. Embargado que não provou a alegada má-fé dos embargantes, a qual, frise-se, não se presume. De rigor a procedência dos embargos, afastando-se o arresto. Ônus sucumbencial atribuído ao embargado, tendo em vista sua resistência no feito (Tema Repetitivo 872 do C. STJ). Preliminares rejeitadas. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... ()
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941 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA.
Leasing ou arrendamento mercantil. Alienação fiduciária. ... ()
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942 - TJRJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Meio ambiente. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Necessidade de procedimento de desapropriação. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à justa e prévia indenização. Posse que possui conteúdo econômico. Impossibilidade do exercício de tal direito que, na prática, constitui a indisponibilidade do bem pelo proprietário, devendo ser abrangida pela norma contida no CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso provido com a fixação, de ofício, de prazo de 15 dias para a realização da perícia, contados da data em que os autos sejam entregues ao auxiliar do juízo para a produção da prova técnica.... ()
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943 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Sentença de procedência, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo. Insurgência dos réus. Alegação de que apresentaram oposição à posse dos autores sobre o imóvel desde o compromisso de compra e venda firmado entre eles e o falecido genitor, em 10/03/2004. Não acolhimento. Requisitos ensejadores da declaração da prescrição aquisitiva comprovados (CF/88, art. 183, caput, e CCB, art. 1.240). Oposição à posse dos autores que foi realizada muito tempo após o período de cinco anos de prescrição aquisitiva. Prova testemunhal que não comprovou a alegada oposição desde 2004. Desnecessidade de apreciação da validade do contrato que deu origem à posse, porque o justo título não é requisito para a declaração da usucapião especial urbana. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45740)... ()
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944 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - TITULAR DE DOMÍNIO CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO, HAVIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - BEM PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM ATUALMENTE EXIGIDA PELO STJ QUE FAZ DISPENSAR A OUTORGA UXÓRIA PARA VENDA DE BEM MANIFESTAMENTE PARTICULAR, EM RAZÃO DE SUA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA
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945 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido autoral fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.
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946 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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947 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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948 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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949 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(asfalto) - Exercício de 2005 - Ajuizamento da execução fiscal em 25.10.2006 - Município de Fernandópolis - COHAB RIBEIRÃO PRETO que teve a ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA para EMPRESA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Imóvel objeto de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA COHAB RP - Irrelevância - Ausência de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - Improcedentes em primeiro grau - Apelo da COHAB RP / EXECUTADA, que alega ser ilegítima a cobrança para figurar no polo passivo da demanda executória, além de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Responsabilidade da executada pelo adimplemento do tributo - Cabimento - Aplicação dos CTN, art. 81 e CTN art. 123 - Súmula 399 e jurisprudência do E. STJ - Aproveitamento da valorização imobiliária, como proprietária do imóvel - Imunidade que só se refere aos impostos (art. 150-VI-a da CF/88) - Sentença mantida - Apelo da COHAB RP/executada, não provido... ()
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950 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de falsidade. Interesse processual. Ausência. Violação do art. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Manifestação clara e coerente do acórdão recorrido.
1 - O recurso especial foi interposto aduzindo contrariedade aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
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