(DOC. VP 987.8551.9550.3229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300.

I. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, TEM POR PRESSUPOSTOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". II. HIPÓTESE EM QUE INCONTROVERSO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA PRINCIPAL, COM A ALIENAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS A TERCEIROS, EM DETRIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ASSIM, CABÍVEL O PEDIDO DE RESTRIÇÃO VIA BACENJUD E RENAJUD NO CPF DO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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