(DOC. VP 994.9327.2532.8034)

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução em dobro da importância indevidamente exigida - R. Sentença reformada - Recurso provido.  

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